Observação: Segue resposta da Indicação em anexo:
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal do Ensino, verificou-se que a rede municipal já dispõe de protocolo institucionalizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), implementado desde
maio de 2019. Esse protocolo assegura a formação anual de todos os servidores da rede, abrangendo conteúdos teóricos e práticos sobre primeiros socorros, ministrados por profissionais devidamente qualificados para essa finalidade, com certificação formal e registro documental em atas, garantindo rastreabilidade, transparência e comprovação das ações realizadas.
Além disso, as ações são desenvolvidas em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde, que contribui tecnicamente para a atualização e efetividade das práticas adotadas no ambiente escolar. Dessa forma, a proposição apresentada, embora pertinente, já encontra atendimento nas políticas públicas vigentes, não havendo necessidade de criação de novo plano específico.
Assim, a presente Indicação não foi acolhida, considerando que o Município já cumpre integralmente a legislação federal e mantém protocolos consolidados para assegurar a preparação dos profissionais da educação em situações emergenciais.