Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
- Publicado em: 29/05/2026 às 00:00 | Imprimir
Onde fica a Câmara Municipal de Santo Cristo?
A Câmara Municipal está localizada na Esplanada Canísio Ost, nº 133, Centro, Santo Cristo/RS, junto ao prédio da Prefeitura Municipal.
Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal realiza atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h, salvo alterações divulgadas nos canais oficiais da instituição.
Quem são os Vereadores do Município?
Cinésio Franscisco Angst (PDT)
Fernando Luís Diel (MDB)
Gilmar Luís Thume (MDB)
Paulo César Lugoch (MDB)
Patrícia Froelich Weschenfelder (MDB)
Leonardo Miguel Engelmann (MDB)
José Luís Seger (PT)
Sicmar Luís Stumm (PT)
Márcio Luís Weirich (PT)
Como consultar a presença dos vereadores nas sessões?
As informações sobre presença e ausência dos vereadores nas sessões legislativas podem ser consultadas por meio das atas, registros das sessões e demais documentos disponibilizados no portal oficial da Câmara Municipal através do link https://camarasantocristo.rs.gov.br/site/atas?pagina=1&tipo=Lista%20de%20Presen%C3%A7a
Como posso acompanhar os projetos de lei em tramitação?
Os projetos de lei em tramitação podem ser acompanhados através do portal oficial da Câmara Municipal pelo link https://www.camarasantocristo.rs.gov.br/site/proposicoes?pagina=1&vereador=Vereador&tipo=Tipo&status=Tramita%C3%A7%C3%A3o&busca= , na aba destinada ao Processo Legislativo, onde estão disponíveis informações sobre autoria, tramitação, pareceres, votação e situação atual das proposições.
Como posso assistir às sessões da Câmara Municipal?
As sessões legislativas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal ou por meio das transmissões disponibilizadas pelo link https://www.facebook.com/camarasantocristo?locale=pt_BR
Onde posso consultar as despesas da Câmara Municipal?
As despesas, receitas, contratos, licitações, diárias e demais informações financeiras podem ser acessadas através do Portal da Transparência pelo link https://transparencia.abase.com.br/home/VE4Gpf27TeQ=
Como posso acessar os salários e informações dos servidores públicos?
As informações relativas aos servidores públicos, cargos e remunerações encontram-se disponíveis na aba “Recursos Humanos” ou pelo link https://transparencia.abase.com.br/folha-de-pagamento-contratos/VE4Gpf27TeQ=?ano=2026&mes=5&entidade=2&tipoFolhaFiltro=5&tipocontrato=null&situacao-contrato=null&mes=5
O que são Frentes Parlamentares?
As Frentes Parlamentares são associações suprapartidárias formadas por vereadores para debater temas específicos de interesse público, promover estudos, acompanhar políticas públicas e incentivar a participação da sociedade civil na discussão de assuntos relevantes para o Município.
Como posso participar das audiências públicas?
As audiências públicas são divulgadas previamente no site oficial da Câmara Municipal, redes sociais oficiais e demais meios de comunicação institucional. Qualquer cidadão poderá participar conforme as regras estabelecidas para cada audiência.
Como posso acompanhar as pautas das sessões?
As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias são publicadas nesse link https://www.camarasantocristo.rs.gov.br/site/atas?pagina=1&ano=&tipo=Pauta%20das%20Sess%C3%B5es&busca=
A Câmara Municipal possui Ouvidoria?
Sim. A Câmara Municipal disponibiliza serviço de Ouvidoria para recebimento de sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações da população. Acesse: https://camarasantocristo.rs.gov.br/site/ouvidoria
Qual a diferença entre Ouvidoria e SIC?
A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências. Já o SIC é o canal destinado aos pedidos de acesso a informações públicas, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é a ferramenta eletrônica destinada à divulgação das informações públicas relacionadas à gestão administrativa, financeira e legislativa da Câmara Municipal, em atendimento à legislação vigente.
Como posso solicitar uso da Tribuna Popular?
O pedido para utilização da Tribuna Popular deverá ser realizado mediante solicitação formal dirigida à Presidência da Câmara Municipal, observados os prazos e requisitos previstos no Regimento Interno.
A Câmara Municipal possui atendimento ao cidadão?
Sim. O atendimento ao público ocorre presencialmente na sede da Câmara Municipal, bem como pelos canais eletrônicos oficiais disponíveis no site institucional.
Onde posso consultar atas e votações das sessões?
As atas das sessões, votações nominais e demais registros legislativos encontram-se disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal através do link: https://www.camarasantocristo.rs.gov.br/site/atas?pagina=1&ano=&tipo=Ata&busca=
O site da Câmara possui recursos de acessibilidade?
Sim. O portal institucional disponibiliza recursos de acessibilidade destinados a facilitar o acesso às informações por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a legislação vigente.
O que é transparência pública?
Transparência pública consiste na divulgação de informações de interesse coletivo relacionadas à administração pública, garantindo ao cidadão o direito de acesso às informações e acompanhamento da gestão pública.
Como a Câmara protege os dados pessoais dos cidadãos?
A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, adotando medidas de segurança e proteção das informações dos cidadãos.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece regras para coleta, armazenamento, utilização e proteção de dados pessoais pelos órgãos públicos e privados.
Como exerço meus direitos previstos na LGPD?
O titular dos dados pessoais poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, correção de informações, atualização cadastral e demais direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal.
Onde encontro informações sobre licitações e contratos?
As informações relativas às licitações, dispensas, inexigibilidades e contratos administrativos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência e na aba específica do site oficial da Câmara Municipal pelo link https://transparencia.abase.com.br/licitacoes/VE4Gpf27TeQ=?modalidade=&status=0&mes=&ano=2026&finalidade=&numero-licitacao=&fundamentos=&dispensa-licitacao=&tipoLicitacao=0&solicitante=0&entidade=2
Quem pode participar das sessões da Câmara?
As sessões legislativas são públicas e qualquer cidadão poderá acompanhá-las presencialmente, respeitadas as normas de organização e segurança da Casa Legislativa.
O que é uma indicação parlamentar?
Indicação é a proposição apresentada pelo vereador sugerindo ao Poder Executivo a realização de obras, serviços, melhorias ou providências de interesse público.
O que é uma moção?
Moção é a proposição utilizada para manifestar apoio, aplauso, congratulação, pesar, repúdio ou outra manifestação institucional da Câmara Municipal.
Como posso acessar a Lei Orgânica e o Regimento Interno?
A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara encontram-se disponíveis para consulta no portal oficial da Câmara Municipal.
Link Regimento Interno: https://camarasantocristo.rs.gov.br/site/leis/104111-regimento-
Link Lei Orgânica: https://www.santocristo.rs.gov.br/site/leis/1107-lei-organica-do-municipio-de-santo-cristo
O que é a Câmara de Vereadores?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por elaborar leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo, analisar e votar projetos de interesse da comunidade, aprovar o orçamento municipal e representar a população por meio dos vereadores eleitos.
Onde se localiza a sede da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal tem sua sede junto ao prédio da Prefeitura Municipal, situado na Esplanada Canísio Ost, nº 133, 2º Piso, no Município de Santo Cristo - RS.
Como posso contatar a Câmara?
O cidadão pode entrar em contato pelos seguintes canais:
Telefone: (55) 3541-1365
E-mail institucional: cmsantocristo@gmail.com
Ouvidoria eletrônica disponível no portal da Câmara https://camarasantocristo.rs.gov.br/site/ouvidoria Atendimento presencial na sede da Câmara Municipal durante o horário de expediente.
Como posso fazer críticas e sugestões, tirar dúvidas, fazer denúncias ou solicitações?
Através da Ouvidoria da Câmara de Vereadores disponível no site ou no link http://www.camarasantocristo.rs.gov.br/ouvidoria/manifestacao
Como posso requerer acesso a informações públicas?
Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponível no site ou no link http://www.camarasantocristo.rs.gov.br/ouvidoria/sic
Onde posso verificar as publicações da Câmara?
Através do site, jornal Correio Semanal ou no quadro mural de publicações situado na sede da Casa que é declarado imprensa oficial do Poder Legislativo ou também pelo link do nosso site https://www.camarasantocristo.rs.gov.br/site
Como faço um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)?
O cidadão pode solicitar informações públicas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível presencialmente na Câmara Municipal ou de forma eletrônica pelo e-SIC disponível no portal institucional. O pedido não necessita de justificativa, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011.
Quem pode usar os espaços da sede da Câmara?
O uso das dependências do Plenário da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, somente será permitido para entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, incluindo-se partidos políticos para a realização de reuniões, assembleias ou convenções, sendo terminantemente proibido a utilização do nome do Poder Legislativo para fins de obtenção de doações ou promoções, bem como a cobrança de ingressos de qualquer tipo para o evento e comércio de bens e serviços nas dependências do espaço cedido. As entidades que desejarem utilizar o Plenário para reuniões e eventos, deverão efetuar a solicitação, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, a qual será submetida à autorização da presidência da Casa.
Quem é o gestor da Câmara?
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Casa, dirigindo a Mesa e o Plenário, sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Qual a função do vereador?
O vereador de forma geral é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município. O vereador também elabora leis dentro de sua competência, bem como delibera sobre leis de iniciativa do Poder Executivo. Em resumo o vereador recebe o povo, atende suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito municipal.
Quando são realizadas as sessões plenárias?
As sessões plenárias ordinárias são em número de 3 (três) ao mês, realizadas na primeira, segunda e quarta segunda-feira de cada mês. As sessões da Câmara são públicas, assegurando-se sempre a plena publicidade das matérias a serem tratadas, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos através da imprensa, oficial ou não. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias, quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município.
Qual o período de recesso da Câmara?
A Câmara de Vereadores reúne-se, anualmente, na circunscrição do Município, independentemente de convocação, de 01 (primeiro) de fevereiro a 31 (trinta e um) de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. No primeiro ano de Legislatura não há recesso no mês de janeiro, e no último ano há recesso nos meses de janeiro e julho.
O que é um projeto de Lei?
Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, ressalvada a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município, de competência exclusiva do Poder Legislativo. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. A lei Orgânica do Município de Santo Cristo pode ser acessada através do link: http://www.santocristo.rs.gov.br/arquivos/170/conte%c3%bados/655/leiorganica-completa_2660.pdf
O que é o Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno é o instrumento jurídico com função institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outros permitidos em lei, disciplinador das atribuições do órgão do Poder Legislativo, contemplando suas funções democráticas em respeito à ordem. O Regimento Interno é editado mediante resolução legislativa, consoante disposições das Constituições da República, do Estado e da Lei Orgânica municipal, dependendo sempre de aprovação do Plenário, com o voto da maioria absoluta dos seus membros.
O que é o PPA?
O Plano Plurianual é o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura (por exemplo: 2010-2013) para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual é a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.
O que é a Tribuna Popular?
A Tribuna Popular constitui-se em mecanismo de participação direta e efetiva da população. Na última sessão ordinária dos meses pares a Câmara destinará 20 (vinte) minutos da ordem do dia para serem ouvidas as manifestações das entidades previamente inscritas. São permitidas até no máximo 02 (duas) entidades que deverão abordar o mesmo assunto e, dividirão o tempo permitido, as quais deverão encaminhar a solicitação por escrito ao presidente da Câmara de Vereadores, com antecedência de 48 (quarenta oito) horas, expondo o assunto e indicando o orador, que deverá ter vínculo direto com a entidade.
O que é o Plenário do Legislativo?
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
O que é o Líder de Bancada?
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
O que são as comissões?
As Comissões são órgãos técnicos de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, de investigar fatos determinados de interesse da administração e, ainda, de representar o Legislativo. Atualmente, na Câmara de Vereadores de Santo Cristo, há uma Comissão Geral de Pareceres.
O que são as Comissões permanentes?
São as de caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer, além de exercer o acompanhamento de planos e programas governamentais e o controle dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como exercer a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito do respectivo campo temático e área de atuação.
O que são as comissões temporárias?
São as criadas para apreciar determinado estudo especializado, analisar projetos de lei complementar, inquéritos ou investigações especiais, bem como representativa da Câmara em atos, solenidades e durante o recesso parlamentar, e que se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam, quando legislação superior determinar de outro modo ou se a sua instalação não se der em 10 (dez) dias seguintes à sua constituição.