AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

O que são as Audiências Públicas?

As Audiências Públicas são instrumentos de participação popular que permitem aos cidadãos acompanhar, debater e contribuir com assuntos de interesse coletivo relacionados à administração pública e à atividade legislativa.

Por meio das audiências públicas, a Câmara Municipal promove o diálogo entre o Poder Público e a sociedade, assegurando transparência, participação cidadã e controle social na tomada de decisões que possam impactar a comunidade.

Finalidade

As Audiências Públicas têm como objetivos:

• ampliar a participação da população nas decisões públicas;
• promover a transparência da gestão pública;
• possibilitar o debate de projetos, programas e ações de interesse coletivo;
• colher sugestões, opiniões e manifestações da sociedade;
• fortalecer o exercício da cidadania e do controle social;
• subsidiar a atuação do Poder Legislativo e da Administração Pública.

Quem pode participar?

As Audiências Públicas são abertas à participação de qualquer cidadão, entidade, associação, representante de classe ou instituição interessada no tema em discussão, observadas as normas de organização e condução de cada audiência.

Como participar?

A participação poderá ocorrer:

• presencialmente, no local designado para a audiência;
• mediante inscrição prévia, quando exigida;
• por meio de manifestações, sugestões ou questionamentos apresentados durante a realização da audiência;
• por outros meios divulgados no ato de convocação, quando aplicável.

Convocações e Divulgação

As Audiências Públicas são previamente divulgadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal, contendo informações sobre:

• data;
• horário;
• local;
• assunto a ser tratado;
• forma de participação.

Resultados das Audiências

Após sua realização, poderão ser disponibilizados:

• atas;
• relatórios;
• apresentações;
• documentos discutidos;
• demais informações relacionadas ao evento.

Base Legal

As Audiências Públicas são realizadas em conformidade com a legislação vigente, especialmente:

• Constituição Federal;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando aplicável;
• Lei Orgânica Municipal;
• Regimento Interno da Câmara Municipal;
• demais normas pertinentes.

Acessibilidade

A Câmara Municipal busca garantir condições adequadas de participação a todos os cidadãos, promovendo acessibilidade e inclusão nas Audiências Públicas, observadas as condições técnicas e administrativas disponíveis.

Transparência e Participação Popular

A realização de Audiências Públicas reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Santo Cristo com a transparência, a participação cidadã, o fortalecimento da democracia e o controle social da administração pública.

Contato

Endereço: Esplanada Canísio Ost, nº 133 – Centro – Santo Cristo/RS

Telefone: (55) 3541-1365

E-mail: cmsantocristo@gmail.com