CARTA DE SERVIÇOS

Contato

Email: Carta de Serviços
Telefone: (55) 3541-1365
Endereço: Esplanada Canísio Ost, 133 - Centro Santo Cristo/RS.

Detalhes

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO – RS

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Santo Cristo tem por finalidade informar os cidadãos sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso, canais de atendimento, prazos e compromissos relacionados à transparência, eficiência, participação popular e controle social.

O presente documento observa as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Santo Cristo é o órgão do Poder Legislativo responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município, atuando na elaboração de leis, fiscalização da administração pública e representação da população.

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS

Compete à Câmara Municipal:

legislar sobre assuntos de interesse local;
fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;
apreciar projetos de lei e demais proposições legislativas;
aprovar o orçamento municipal;
julgar as contas públicas;
promover a transparência pública;
incentivar a participação popular;
exercer o controle externo da administração pública municipal.

ENDEREÇO E CONTATOS

📍 Endereço

Esplanada Canísio Ost, nº 133 – 2º Piso
Centro – Santo Cristo/RS

☎ Telefone

(55) 3541-1365

📧 E-mail

cmsantocristo@gmail.com

🌐 Portal Oficial

https://www.camarasantocristo.rs.gov.br/site

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Atendimento ao Público

De segunda a sexta-feira:

Manhã: das 08h às 11h30min
Tarde: das 13h30min às 17h

SESSÕES LEGISLATIVAS

Sessões Ordinárias

Realizadas regimentalmente nas:

primeira;
segunda;
quarta segunda-feira de cada mês.

Horário:
18h30min

Reuniões das Comissões Permanentes

Realizadas nas segundas-feiras, nos dias das sessões ordinárias, às 14h30min.

Em situações excepcionais, poderão ocorrer alterações de data e horário, conforme previsto no Regimento Interno.

ATENDIMENTO PREFERENCIAL

A Câmara Municipal assegura atendimento prioritário às pessoas previstas na legislação vigente, especialmente:

pessoas com deficiência;
idosos;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo;
pessoas com mobilidade reduzida.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

SERVIÇOS LEGISLATIVOS

Consulta à Legislação Municipal

Disponibilização de:

leis ordinárias;
leis complementares;
decretos;
resoluções;
estatutos;
códigos municipais;
Lei Orgânica Municipal;
Regimento Interno.

Como acessar

Pelo portal oficial da Câmara Municipal.

Forma de atendimento

Online e presencial.

Prazo

Imediato.

Consulta e Acompanhamento de Proposições

Permite consultar:

projetos de lei;
emendas;
moções;
indicações;
requerimentos;
pedidos de informação;
projetos de resolução;
projetos de decreto legislativo.

Como acessar

Através do portal oficial da Câmara Municipal na aba “Proposições”.

Forma de atendimento

Online e presencial.

Prazo

Imediato.

Acompanhamento das Sessões

Consulta de:

pautas;
atas;
votações;
matérias legislativas;
áudios das sessões.

Como acessar

Pelo portal oficial da Câmara Municipal.

Forma de atendimento

Online.

Prazo

Imediato.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Ouvidoria Legislativa

Canal destinado ao recebimento de:

sugestões;
elogios;
reclamações;
denúncias;
solicitações.

Como acessar

Portal oficial da Câmara;
formulário eletrônico;
telefone;
atendimento presencial.

Prazo para resposta

Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis conforme legislação.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Canal destinado ao acesso às informações públicas, conforme Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Como acessar

Pelo portal oficial da Câmara Municipal.

Forma de atendimento

Online e presencial.

Prazo para resposta

Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis nos termos legais.

Tribuna Popular

Instrumento de participação direta da população nas sessões legislativas.

Como solicitar

Mediante requerimento formal dirigido à Presidência da Câmara Municipal, observadas as regras regimentais.

Forma de atendimento

Presencial.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Portal da Transparência

Disponibiliza informações relativas a:

receitas;
despesas;
licitações;
contratos;
diárias;
recursos humanos;
execução orçamentária;
patrimônio;
relatórios fiscais.

Como acessar

Pelo Portal da Transparência disponível no site oficial.

Forma de atendimento

Online.

Prazo

Imediato.

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Certidões e Cópias

Emissão de certidões e fornecimento de cópias de documentos públicos.

Como solicitar

Presencialmente junto à Secretaria Administrativa.

Prazo

Até 15 (quinze) dias.

Solução de Dúvidas e Atendimento Geral

Canal destinado à orientação e esclarecimento de dúvidas sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

Como acessar

Portal oficial;
Ouvidoria;
telefone;
e-mail;
atendimento presencial.

Prazo

Até 20 (vinte) dias.

ACESSIBILIDADE

A Câmara Municipal busca garantir acessibilidade aos cidadãos, disponibilizando recursos de acessibilidade digital no portal institucional, além de atendimento prioritário conforme legislação vigente.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando os princípios da legalidade, transparência, segurança e proteção das informações dos cidadãos.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Os cidadãos poderão avaliar os serviços prestados pela Câmara Municipal por meio:

da Ouvidoria Legislativa;
de pesquisas de satisfação;
de manifestações eletrônicas;
de atendimento presencial.

As avaliações contribuem para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A Câmara Municipal de Santo Cristo reafirma seu compromisso com:

a transparência pública;
a eficiência administrativa;
a participação popular;
o controle social;
a ética e responsabilidade na gestão pública.

Carta de Serviço

CARTA DE SERVIÇOS