Texto: No dia 26 de março de 2020, foi realizada a 02ª Sessão Extraordinária deste ano, com início às 08h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Daví José Angst, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PROJETO DE LEI:
Projeto de lei n° 020/2019, de autoria do Executivo Municipal,que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, com as seguintes emendas feitas pelo relator, vereador Éverton Maya: Emenda modificativa de nº 001/2020, onde a Ementa do referido projeto passa a viger da seguinte forma: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias e dá outras providências. Justificativa Faz-se a referida emenda modificativa, a fim de atender a recomendação dada pela assessoria jurídica. E, a emenda aditiva de nº 002/2020, onde o Art. 1º passa a viger da seguinte forma: Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020 e alterações posteriores. Justificativa Faz-se a referida emenda aditiva, a fim de atender a recomendação dada pela assessoria jurídica. Em Plenário, o projeto e as referidas emendas foram aprovadas por unanimidade de votos.
Ao finalizar, o presidente, vereador Daví José Angst, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2020, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.