Observação: PROJETO DE LEI Nº 99, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Faz alteração de programa, função e sub-função de ação no Anexo II e III do Plano Plurianual-PPA Lei n.º 3.930 de 12/07/2017 e inclui a ação no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei nº 4.198, 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 .
Art. 1º Fica alterada a ação nos Anexos II III do Plano Plurianual Lei n.º 3.930 de 12/07/2017 e Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei nº 4.198, 15 de outubro de 2019.
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PROGRAMA: 0111- PRO MEIO AMBIENTE - FUNÇÃO 04 - SUB FUNÇÃO 0182
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1
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Tipo
(*)
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Código
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Ação
Produto
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Unidade de Medida
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Meta Física / Valor
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2020
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2021
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A
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0060
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Firmar Parcerias com Entidades da Sociedade Civil
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un
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01
R$
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20.000,00
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20.000,00
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Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 21 de outubro de 2019.
Adair Philippsen,
Prefeito.
Justificativa ao projeto de lei nº 99/2019.
Senhor presidente, senhores(as) vereadores(as):
O Poder Executivo encaminha, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o projeto de lei que objetiva a alteração de programa, função e sub-função de ação no Anexo II e III do Plano Plurianual-PPA Lei n.º 3.930 de 12/07/2017 e inclui a ação no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei nº 4.198, 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 .
O presente projeto de lei tem a finalidade de ajustar programas e ações no PPA, Lei 3.930/2017, bem como na LDO, lei nº 4.198/2019
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto.
Respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 21 de outubro de 2019.
Adair Philippsen,
Prefeito.