Observação: PROJETO DE LEI Nº 106, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a lei nº 4.173, de 25 de julho de 2019, que trata da alienação de imóveis do loteamento Residencial Quatro Irmãos.
Art. 1º O art. 1º da lei nº 4.173, de 25 de julho de 2019 , passa a vigorar com a inclusão do §4º com a seguinte redação:
Art. 1º
(...)
§4º Os números das matrículas dos lotes descritos no caput do art 1º são:
Quadra
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Lote
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Matrícula
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239
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1
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14.125
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239
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2
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14.126
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239
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3
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14.127
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239
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4
|
14.128
|
239
|
5
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14.129
|
239
|
6
|
14.130
|
239
|
7
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14.131
|
239
|
8
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14.132
|
239
|
9
|
14.133
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240
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1
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14.134
|
240
|
2
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14.135
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240
|
3
|
14.136
|
240
|
4
|
14.137
|
240
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5
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14.138
|
240
|
6
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14.139
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240
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7
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14.140
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240
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8
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14.141
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240
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9
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14.142
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240
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10
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14.143
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240
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11
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14.144
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240
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12
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14.145
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240
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13
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14.146
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240
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14
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14.147
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240
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15
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14.148
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240
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16
|
14.149
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241
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1
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14.150
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241
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2
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14.151
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241
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3
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14.152
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241
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4
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14.153
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241
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5
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14.154
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241
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6
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14.155
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241
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7
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14.156
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241
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8
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14.157
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241
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9
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14.158
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241
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10
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14159
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 8 de novembro de 2019.
Adair Philippsen,
Prefeito.
Justificativa ao projeto de lei nº 106/2019.
Senhor Presidente,Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre alteração da lei nº 4.173, de 25 de julho de 2019, que trata da alienação de imóveis do loteamento Residencial Quatro Irmãos.
A inclusão do número dos lotes na lei é uma exigência da Caixa Econômica Federal, de acordo com o documento em anexo.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei, e solicitamos apreciação de forma urgente urgentíssima.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 8 de novembro de 2019.
Adair Philippsen,
Prefeito.