Observação: PROJETO DE LEI Nº 107, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Torna a carne suína obrigatória nas refeições do programa de alimentação escolar.
Art. 1º A carne suína será item obrigatório nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 20 de novembro de 2019.
Adair Philippsen,
Prefeito.
Justificativa ao projeto de lei nº 107/2019.
Senhor Presidente,Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre a obrigatoriedade da carne suína nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas públicas do município.
A carne suína contém menor teor de calorias e gordura e maior concentração de ferro, o que é muito saudável para o organismo, principalmente das crianças.
Afora isso, o município é o maior produtor de suínos do Estado, e o presente projeto de lei é uma forma de valorização e incentivo à sequência da sua produção, e manutenção do município do topo da produção da carne, o que é e será benéfico para todos.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 20 de novembro de 2019.
Adair Philippsen, Alessandra Allebrandt,
Prefeito. Prefeita por um dia.
Marcos Reichert,
Representante dos produtores de suínos.