Proposicoes

Titulo: Institui Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos Municipais (PER), destinado a promover a recuperação de créditos municipais, vencidos e inscritos, ou não, em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 19/07/2023
Nome da Proposição: Institui Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos Municipais (PER), destinado a promover a recuperação de créditos municipais, vencidos e inscritos, ou não, em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 089/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo
Observação: Ver documento em anexo.

Anexos
L4641 (DOCL4641)
Projeto de Lei nº 89 - 2023 - PER (DOCPROJETO DE LEI Nº 89 - 2023 - PER)
Autógrafo Legislativo nº 089.2023 (2023)
Parecer do Relator - Projeto de Lei nº 89.2023 (2023)
Parecer jurídico projeto 89-2023 (DOCXPARECER JURÍDICO PROJETO 89-2023)