Titulo: Autoriza a concessão de revisão geral anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores e aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Executivo Municipal.
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei Executivo
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 15/03/2023
Nome da Proposição: Autoriza a concessão de revisão geral anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores e aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Executivo Municipal.