Observação: Projeto de Lei nº 85, de 8 de setembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elementos de Despesa.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente:
Órgão 06 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária 01 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Função - 16 - Habitação
Subfunção - 0482 - Habitação Urbana
Programa - 0110 - Moradia Melhor
Projeto - 1032 - Infraestrutura de Loteamentos
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ...................................... 52.000,00
Art 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, pelo superávit financeiro vinculado a fonte de recursos 001 - livre, ocorrido no exercício de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Cristo, 67º Ano da Emancipação, 8 de setembro de 2022.
Adair Philippsen,
Prefeito.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 85/2022
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as):
Ao cumprimentar Vossas Senhorias com o maior respeito, encaminhamos, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto de lei em epígrafe, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elementos de Despesa.
O crédito a que se refere este projeto de lei visa adequar o orçamento para execução do projeto de tratamento do esgoto e reparo em calçamento com pedras irregulares no loteamento 4 irmãos.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por esse Legislativo, é que propomos este projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 67º Ano da Emancipação, 8 de setembro de 2022.
Adair Philippsen,
Prefeito.