Observação: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2021.
Dispõe sobre disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população pelo Município de Santo Cristo/RS.
Art. 1º Torna obrigatória a elaboração e a divulgação, pelo município de Santo Cristo/RS, de forma irrestrita, inclusive por meios eletrônicos oficiais, da lista de relação dos medicamentos disponíveis e fornecidos pelo município de Santo Cristo/RS.
Art. 2º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Cristo/RS, 21 de dezembro de 2021.
Ver. Aládio Kotowski,
Proponente.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Senhores (as) Vereadores (as):
O projeto de lei do legislativo, em anexo, visa dar transparência pública, uma vez que é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos. Muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Cristo/RS, 21 de dezembro de 2021.
Ver. Aládio Kotowski,
Proponente.