Observação: Projeto de Lei nº 103, de 21 de dezembro 2021.
Dispõe sobre a validação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a validar e aplicar o disposto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
Parágrafo único. Os laudos técnicos, em anexos, atendem ao disposto na Lei Municipal nº 3.990, de 30 de novembro de 2017 e serão parte integrante dessa Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022 e revoga a Lei Municipal nº 4.301, de 29 de dezembro de 2020.
Santo Cristo, 65º Ano de Emancipação, 21 de dezembro de 2021.
Adair Philippsen, Prefeito.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 103/2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los com o maior respeito, encaminhamos para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto de lei em epígrafe, que dispõe sobre a validação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
Os laudos, em anexo, foram elaborados no mês de dezembro do corrente ano, por empresa especializada, com base na Lei Municipal nº 3.990, de 30 de novembro de 2017 e terão vigência no exercício de 2022.
Os laudos técnicos definem os graus de insalubridade e periculosidade, bem como as situações e os cargos em que o adicional deverá ser pago.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe, para o qual, aguarda apreciação e aprovação, após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 21 de dezembro de 2021.
Adair Philippsen,
Prefeito.