Observação: Projeto de Lei nº 102, de 21 de dezembro 2021.
Autoriza a doação da rede de energia elétrica do Distrito Industrial para a RGE - Rio Grande Energia.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a rede de energia elétrica do Distrito Industrial, de propriedade do município de Santo Cristo para a RGE - Rio Grande Energia.
Art. 2º O custo total da construção da rede de energia elétrica está estimado em R$ 131.998,48 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 21 de dezembro de 2021.
Adair Philippsen, Prefeito.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 102/2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los com o maior respeito, encaminhamos para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto de lei em epígrafe, que autoriza a doação da rede de energia elétrica do Distrito Industrial para a RGE - Rio Grande Energia.
O município implementou o distrito industrial visando disponibilizar, de forma organizada, no território do Município, um polo de expansão industrial, visando estimular o desenvolvimento econômico em face do incentivo à instalação e ampliação de empresas do setor produtivo, com a decorrente geração de emprego e renda.
A autorização para doação da rede de energia elétrica, objeto do projeto de lei ora apresentado, atende a uma imposição da RGE - Rio Grande Energia.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe, para o qual aguarda apreciação e aprovação, após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 21 de dezembro de 2021.
Adair Philippsen,
Prefeito.