Observação: Projeto de Lei nº 86, de 25 de novembro 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 580.850,00 (quinhentos e oitenta mil e oitocentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0122 - Administração Geral
Programa - 0101- Apoio Administrativo - Poder Executivo
Atividade - 2036 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Ensino
3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas FR 31............................R$ 37.850,00
Órgão 07- Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0365 - Educação Infantil
Programa - 0101 - Apoio Administrativo - Poder Executivo
Atividade - 2040 - Manutenção das Atividades das Escolas de Educação Infantil - Creche
3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas FR 31...........................R$ 55.000,00
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0361- Ensino Fundamental
Programa - 0101- Apoio Administrativo - Poder Executivo
Atividade - 2117 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.1.9.0.11- Vencimentos e Vantagens Fixas FR 31..........................R$ 375.000,00
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 365 - Educação Infantil
Programa - 0101 - Apoio Administrativo - Poder Executivo
Atividade - 2121 - Manutenção das Atividades das Escolas de Educação Infantil - Pré Escola
3.1.9.0.11- Vencimentos e Vantagens Fixas FR 31..........................R$ 56.000,00
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0122 - Administração Geral
Programa - 0101 - Apoio Administrativo - Poder Executivo
Atividade - 2122 - Contribuições Previdenciárias, assistenciais e vale alimentação Educação Infantil - Pré Escola
3.1.9.1.13 - Obrigações Patronais FR 31.............................................R$ 57.000,00
Art 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação previsto no FUNDEB, Fonte de Recurso 031, conforme previsão da SEFAZ em 25/11/2021, no valor de R$ 303.850,00 (trezentos e três mil, oitocentos e cinquenta reais) e por redução nas seguintes dotações orçamentárias.
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0122 - Administração Geral
Programa - 0101- Apoio Administrativo - Poder Executivo
Projeto - 1009 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Para a Coordenadoria de Ensino
4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente FR 31...................R$ 34.000,00
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0361 - Ensino Fundamental
Programa - 0101- Apoio Administrativo - Poder Executivo
Projeto - 1010 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Para Escolas de Ensino Fundamental
4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente FR 31..................R$ 115.000,00
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0365 - Educação Infantil
Programa - 0101 - Apoio Administrativo - Poder Executivo
Projeto - 1011 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Para Escolas de Educação Infantil
4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente FR 31....................R$ 43.000,00
Órgão 07 - Coordenadoria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função - 12 - Educação
Sub-função - 0122 - Administração Geral
Programa - 0101 - Apoio Administrativo - Poder Executivo
Atividade - 2041 - Contribuições Previdenciárias, assistenciais e vale alimentação do Ensino Fundamental
3.3.9.0.08 - Outros Benefícios Assistenciais FR 31.............................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 25 de novembro de 2021.
Adair Philippsen, Prefeito.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 86/2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los com o maior respeito, encaminhamos para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto de lei em epígrafe, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Crédito a que se refere o projeto ora encaminhado será coberto pelo excesso de arrecadação previsto no FUNDEB, Fonte de Recurso 031, conforme previsão da SEFAZ em 25/11/2021.
A alteração proposta é meramente formal e visa adequar a peça orçamentária para incorporar o excesso de arrecadação projetado, bem como atender a Instrução Normativa nº 7/2021 do TCE.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe, para o qual, aguarda apreciação e aprovação, após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 25 de novembro de 2021.
Adair Philippsen,
Prefeito.