Observação: Projeto de Lei nº 83, de 18 de novembro 2021.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Loteamento e Urbanização, de uma área de 20.250,00m², constituído de fração das chácaras nº 17 e 18, situado neste município de Santo Cristo – RS, de propriedade de NELSA TERESINHA FÜHR KRONBAUER e seu marido WILMAR KRONBAUER, DIRCE MARISTELA FÜHR, EDENIR FÜHR, ELÓI FÜHR e sua esposa IARA MARIETA BRAUN FÜHR, JOSÉ MAURO FÜHR e sua esposa TÂNIA REGINA MATTOZO FÜHR e NERI NICOLAU FÜHR e sua esposa VÂNIA BEATRIZ BENDER FÜHR, de acordo com a matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Cristo sob o nº 11.816, Livro nº 2 – Registro Geral. DESCRIÇÃO DOS LOTES: VILA ESPERANÇA: QUADRA Nº 65: Lote nº 16, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 30,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Floriano e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 17; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 03; a SUDOESTE, em 17,50 metros, com o lote urbano nº 14, e em 15,00 metros, com o lote urbano nº 15. Lote nº 17, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 45,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Floriano e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 18; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 04; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 16. Lote nº 18, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 60,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Floriano e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 19; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 05; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 17. Lote nº 19, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 75,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Floriano e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 20; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 06; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 18. Lote nº 20, área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 90,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Floriano e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 21; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 07; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 19. Lote nº 21, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 80,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 22; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 08; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 20. Lote nº 22, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 65,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 23; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 09; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 21. Lote nº 23, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 50,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 24; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 10; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 22. Lote nº 24, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 35,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 25; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 11; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 23. Lote nº 25, com área de 487,50m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, no lado ímpar do logradouro, distante a 20,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 26; a SUDESTE, em 15,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ, onde faz frente; a NOROESTE, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 12; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 24. Lote nº 26, com área de 650,00m², localizado na rua Marechal Deodoro esquina com a Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 32,50 metros, com a rua Marechal Deodoro; a SUDESTE, em 20,00 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ; a NOROESTE, em 20,00 metros, com o lote urbano nº 13; a SUDOESTE, em 32,50 metros, com o lote urbano nº 25. QUADRA Nº 60: Lote nº 14, com área de 467,20m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, esquina com a rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 16,00 metros, com a rua “B”; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 15; a NOROESTE, em 29,20 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ; a SUDOESTE, em 16,00 metros, com fração do lote urbano nº 13. Lote nº 15, a área de 452,60m², localizado na rua “B”, no lado par do logradouro, distante a 16,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua “B”, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 16; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 14; a SUDOESTE, em 14,00 metros, com fração do lote urbano nº 12, e em 1,50 metro, com fração do lote urbano nº 13. Lote nº 16, com área de 452,60m², localizado na rua “B”, no lado par do logradouro, distante a 31,50 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua “B”, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 17; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 15; a SUDOESTE, em 14,50 metros, com fração do lote urbano nº 11, e em 1,00 metro, com fração do lote urbano nº 12. Lote nº 17, com área de 452,60m², localizado na rua “B”, no lado par do logradouro, distante a 47,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua “B”, onde faz frente; a SUDESTE, em 4,20 metros, com fração do lote urbano nº 06, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 07, e em 10,00 metros, com fração do lote urbano nº 08; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 16; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 10, e em 0,50 metro, com fração do lote urbano nº 11. Lote nº 18: com área de 467,20m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, esquina com a rua “B”. Confrontações: A NORDESTE, em 16,00 metros, com o lote urbano nº 22; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 19; a NOROESTE, em 29,20 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ; a SUDOESTE, em 16,00 metros, com a rua “B”. Lote nº 19, com área de 452,60m², localizado na rua “B”, no lado ímpar do logradouro, distante a 16,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 23; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 20; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 18; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com a rua “B”, onde faz frente. Lote nº 20, com área de 452,60m², localizado na rua “B”, no lado ímpar do logradouro, distante a 31,50 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 24; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 21; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 19; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com a rua “B”, onde faz frente. Lote nº 21, com área de 452,60m², localizado na rua “B”, no lado ímpar do logradouro, distante a 47,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “B”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 25; a SUDESTE, em 0,40 metro, com fração do lote urbano nº 01, em 15,00 metros, com o lote urbano nº 04, e em 13,80 metros, com fração do lote urbano nº 05; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 20; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com a Rua “B”, onde faz frente. Lote nº 22, área de 467,20m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, esquina com a rua “A”. Confrontações: A NORDESTE, em 16,00 metros, com a rua “A”; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 23; a NOROESTE, em 29,20 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ; a SUDOESTE, em 16,00 metros, com o lote urbano nº 18. Lote nº 23, com área de 452,60m², localizado na rua “A”, no lado par do logradouro, distante a 16,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua “A”, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 24; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 22; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 19. Lote nº 24, com área de 452,60m², localizado na rua “A”, no lado par do logradouro, distante a 31,50 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua “A”, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 25; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 23; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 20. Lote nº 25, com área de 452,60m², localizado na rua “A”, no lado par do logradouro, distante a 47,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua “A”, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com fração do lote urbano nº 01; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 24; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 21. Lote nº 26, com área de 467,20m², localizado na Travessa Leonardo Vicente Führ, esquina com a rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 16,00 metros, com o lote urbano nº 30; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 27; a NOROESTE, em 29,20 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ; a SUDOESTE, em 16,00 metros, com a rua “A”. Lote nº 27, com área de 452,60m², localizado na rua “A”, no lado ímpar do logradouro, distante a 16,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 31; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 28; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 26; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com a rua “A”, onde faz frente. Lote nº 28, com área de 452,60m², localizado na rua “A”, no lado ímpar do logradouro, distante a 31,50 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 32; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 29; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 27; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com a rua “A”, onde faz frente. Lote nº 29, com área de 452,60m², localizado na rua “A”, no lado ímpar do logradouro, distante a 47,00 metros da esquina formada pela Travessa Leonardo Vicente Führ e rua “A”. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 33; a SUDESTE, em 10,40 metros, com fração do lote urbano nº 02, e em 18,80 metros, com fração do lote urbano nº 01; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 28; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com a rua “A”, onde faz frente. Lote nº 30, com área de 467,20m², localizado na rua Marechal Deodoro, esquina com a Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 16,00 metros, com a rua Marechal Deodoro; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 31; a NOROESTE, em 29,20 metros, com a Travessa Leonardo Vicente Führ; a SUDOESTE, em 16,00 metros, com o lote urbano nº 26. Lote nº 31, com área de 452,60m², localizado na rua Marechal Deodoro, no lado par do logradouro, distante a 16,00 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua Marechal Deodoro, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 32; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 30; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 27. Lote nº 32, com área de 452,60m², localizado na rua Marechal Deodoro, no lado par do logradouro, distante a 31,50 metros da esquina formada pela rua Marechal Deodoro e Travessa Leonardo Vicente Führ. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua Marechal Deodoro, onde faz frente; a SUDESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 33; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 31; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 28. Lote nº 33, com área de 452,60m², localizado na rua Marechal Deodoro, no lado par do logradouro, distante a 25,00 metros da esquina formada pelas ruas Marechal Deodoro e Emílio José Riffel. Confrontações: a NORDESTE, em 15,50 metros, com a rua Marechal Deodoro, onde faz frente; a SUDESTE, em 20,00 metros, com o lote urbano nº 03, e em 9,20 metros, com fração do lote urbano nº 02; a NOROESTE, em 29,20 metros, com o lote urbano nº 32; a SUDOESTE, em 15,50 metros, com o lote urbano nº 29. RESUMO DAS ÁREAS: Área em lotes: 14.650,00m², Área em ruas: 5.600,00m².
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 18 de novembro de 2021.
Adair Philippsen, Prefeito.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 83/2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los com o maior respeito, encaminhamos para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto de lei em epígrafe, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 30 de dezembro de 2011.
O projeto de lei ora apresentado se justifica em virtude da necessidade de alterar a denominação de logradouro público mencionada na Lei Municipal nº 3.437, de 30 de dezembro de 2011, que aprovou o projeto de loteamento e urbanização, de uma área de 20.250m², constituído de fração das chácaras nºs 17 e 18, situado neste município.
A denominação de rua Augusto Göttel, citada na lei supramencionada, foi informada de maneira equivocada, pois o logradouro público, descrito no projeto de loteamento, ainda não havia sido denominado, visto que a rua Augusto Göttel possui confrontações estabelecidas em legislação específica, que divergem da localização informada no projeto de loteamento, conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.983, de 31 de dezembro de 1993, in verbis:
Art. 1º É denominado Rua Augusto Göttel o logradouro público que inicia na Rua D. Pedro II, onde faz testada, em 14m, segue rumo sudoeste, com as seguintes confrontações; a nordeste, em 14m, com a Rua D. Pedro II; a sudeste, em 105m, com a quadra nº 61; a Sudoeste, em 14m, com a chácara nº 18; e, a noroeste, em 105m, com a quadra nº 62.
O logradouro público contemplado no projeto de loteamento supracitado foi denominado de Travessa Leonardo Vicente Führ, conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.269, de 1º de setembro de 2020, in verbis:
Art. 1º O logradouro público localizado entre as quadras urbanas nº 60 e 65, dentro do bairro Esperança, entre as ruas Marechal Deodoro e Marechal Floriano, nesta cidade, recebe a denominação de Travessa Leonardo Vicente Führ.
Diante do exposto, considerando a legislação municipal vigente, quanto a denominação dos referidos logradouros públicos, faz-se necessária a devida alteração, sendo que, onde consta rua Augusto Göttel, deverá constar como Travessa Leonardo Vicente Führ.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe, para o qual, aguarda apreciação e aprovação, após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Santo Cristo, 66º Ano de Emancipação, 18 de novembro de 2021.
Adair Philippsen,
Prefeito.