Leis
Regula o Acesso à informação mo âmbito do Município de Santo Cristo
Tipo:
- Lei
Número: 3806
Ano: 2016
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COMISSÃO GERAL DE E PARECERES PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°005/2016: O presente projeto altera o art.4º da Lei nº 3. 618, de 14 de abril de 2014. É O VOTO: O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do p...
Tipo:
- Lei
Número: 1
Ano: 2016
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