Leis e Decretos

Número: 4581

Ano: 2023

Tipo: Lei

Lei nº 4.581, de 21 de março de 2023

Concede revisão geral aos subsídios dos Servidores da Câmara de Vereadores do município de Santo Cristo/RS.

Adair Philippsen, Prefeito do Município de Santo Cristo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 2.633, de 28 de março de 2002, com vigência desde 1º de março de 2023, no índice de no índice de 5,47% (cinco virgula quarente e sete por cento) acrescido de 2% (dois por cento), de aumento real, perfazendo de 7,47% (sete virgula quarenta e sete por cento), aos Servidores do Poder Legislativo.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei é atendida por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a contar de 1º de março de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a contar de 1º de março de 2023.

Santo Cristo, 68º Ano da Emancipação, 21 de março de 2023.

              Adair Philippsen,

Prefeito.

Registre-se e publique-se. 

Loreci Anastácia Finger Riewe,

Vice-prefeita.