Editais

Descrição:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO
DADOS GERAIS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS GRAVAÇÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26 de janeiro de 2022, às 14h30min.
COORDENAÇÃO DO PROCESSO:
Pregoeiro: Fábio Júnior de Carvalho	E-mail: compras2@santocristo.rs.gov.br
Fone:  (55) 3541-2000
Endereço: Rua 25 de Julho – 133, centro, Santo Cristo/RS.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília - DF.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14h30min do dia 26 de janeiro de 2022, no prédio da Prefeitura de Santo Cristo, localizado na Rua 25 de Julho – 133, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 228, de 01 de junho de 2021, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento do objeto descrito no “Anexo I”, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do Decreto Municipal nº 034/2007 de 27 de Junho de 2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93 e Lei Complementar nº 123-2006.

 

1. DO OBJETO:

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de gravações das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme descrito no anexo I.

 

2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

 

À Câmara de Vereadores de Santo Cristo           À Câmara de Vereadores de Santo Cristo

Pregão Presencial nº 001/2022                                Pregão Presencial nº 001/2022

Envelope nº 01 – PROPOSTA                                    Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO

NOME COMPLETO DA EMPRESA                             NOME COMPLETO DA EMPRESA

CNPJ                                                                                   CNPJ

 

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1.     A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.1.1.  A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade.

3.2.     A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3.     O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

1. a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:

a.1)        cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;

a.2)       documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

a.3)        inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

a.4)        decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

a.5)        registro comercial, se empresa individual.

1. b) se representada por procurador, deverá apresentar:

b.1)        instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2)        carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.4.        Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.5.        A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.4, deste edital, deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.5.1.     As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.4, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

 

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1.        No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.

4.2.        Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

4.3.        O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:

1. a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
2. b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

 

5. PROPOSTA DE PREÇO:

5.1.        A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Câmara de Vereadores em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:

1. a) razão social da empresa;
2. b) descrição completa do objeto ofertado, marca, modelo, referências e demais dados técnicos;
3. c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.

Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

 

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1.        Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

6.2.        Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

6.3.        No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.

6.4.        Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5.        A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.

6.5.1. Dada a palavra à licitante, esta disporá de 30 (trinta) segundos para apresentar nova proposta.

6.6.        É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.6.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,02 (dois centavos), exceto através de autorização expressa do pregoeiro.

6.7.        Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital.

6.8.        O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

6.9.        Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10.      O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11.      Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

6.12.      A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.

6.13.      Serão desclassificadas as propostas que:

1. a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
2. b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
3. c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;
4. d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.14.      Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15.      Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.

6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16.      Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

1. a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
2. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

6.17.      Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18.      O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19.      Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.20.      A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Departamento de Compras, conforme subitem 15.1 deste edital.

6.21.      Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

 

7. DA HABILITAÇÃO:

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:

 

7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1. a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
2. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4. d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

7.1.1. Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto no item 3 deste edital.

 

7.2 REGULARIDADE FISCAL:

1. a) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal),
2. b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual,
3. c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
4. c) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho de acordo com a Lei Federal n° 12.440 e Resolução Administrativa nº 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2011, ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal (http://www.tst.jus.br/certidao).
6. f) Declaração (emprego de menores) que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358-02;
7. g) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, cumprimento do art. 9° da lei n° 8666/93, idoneidade da empresa, e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação(Anexo V).
8. h) Declaração de disponibilidade dos equipamentos e mão de obra qualificada para a execução do objeto licitado.

7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que foi declarada como vencedora do certame.

7.3.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Câmara de Vereadores, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.3.2. Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.3.3. O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.3.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 9.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 14.1, alínea “a”, deste edital.

7.4. O envelope de documentação que não for aberto será devolvido à empresa.

 

8. IMPUGNAÇÕES AO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, por meio de formulário eletrônico ou presencialmente.

8.1.1 Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será realizada nova licitação, com os devidos ajustes.

 

9. DA ADJUDICAÇÃO:

9.1.        Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

9.2.        Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

9.3.        Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.

 

10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

10.1.      Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

10.2.      Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

10.3.      A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

10.4.      O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

 

11. DOS PRAZOS:

11.1       Esgotados todos os prazos recursais, a Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

11.2       O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

11.3     O contrato terá validade a contar da data de sua assinatura, pelo período de 12 (dose) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o máximo 60 (sessenta) meses.

 

12. DO RECEBIMENTO:
    • Verificada a desconformidade de algum dos serviços, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital.

12.2 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.

 

13. DO PAGAMENTO:

13.1 O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15° dia a contar  do recebimento da Nota Fiscal, com o conferido e recebido pelo servidor responsável no corpo do documento fiscal. Se o término desse prazo coincidir com dia sem expediente no Município, considerar-se-a como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

13.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.

13.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país;

13.5 O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório;

13.6 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.       

13.7 No ato de emissão da nota fiscal, a contratada deverá informar os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos;

13.8 Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

 

14. DAS PENALIDADES:

14.1       Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

1. a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: imediata inabilitação da empresa;
2. b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e consequente inabilitação da empresa;
3. c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 6 meses e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

14.2       Pela inexecução da entrega total ou parcial do objeto vencidos pelas empresas a Câmara de Vereadores poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórios das perdas e danos sofridas pela administração, conforme art. 917, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93:

1. a) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência
2. b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;
3. c) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de advertência por escrito;
4. d) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato;
5. e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Câmara de Vereadores, no prazo de até 02 (dois) anos;
6. f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado à vencedora o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

14.3       As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

14.4       Nenhum pagamento será efetuado pela Câmara de Vereadores enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1.      Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, a Câmara Municipal de Santo Cristo, Departamento de Compras, sito na Rua 25 de Julho, nº 133, ou  pelo telefone (55) 3541-2000, no horário compreendido entre as 08 e 17 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

15.2.      Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Departamento de Compras.

15.3.      Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.

15.4.      Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.

15.5.      Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados.

15.6.      A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Câmara de Vereadores, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.

15.7.      Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

15.8.      A Câmara poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar os participantes (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).

15.9.      Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Cristo para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

15.10.  Integram o presente Edital:

Anexo I – Descrição do objeto (Modelo de Proposta);

Anexo II – Declaração de Conhecimento das Obrigações;

Anexo III – Carta de credenciamento do representante.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Anexo IV – Declaração de cumprimento do art 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal;

Anexo V – Modelo de declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo VI –  Minuta de Contrato;

Anexo VII – Modelo de declaração micro/pequena empresa.

                                                                                                                            

                                                                                                             

 

                                                                                                              Santo Cristo, RS, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Clovis Lucas Kowalski		Fábio Júnior de Carvalho
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES		PREGOEIRO

 

ANEXO I

 Modelo de Proposta

PREGÃO PRESENCIAL N.°001/2022

 

Item	Especificação	Qtd Estimada anual	Valor Ref.	Total
1	Prestação de serviços de produção, edição, finalização de vídeo, geração de arquivos das sessões da Câmara Municipal de Vereadores, divulgação dos trabalhos legislativos por meio de transmissão ao vivo via web e veículação na página oficial no Facebook, conforme os itens a seguir: - Disponibilidade de profissional para operar o sistema de gravação e fazer divulgação dos links de acessos e arquivos digitais nos formatos necessários ao término das gravações. - Disponibilização das máquinas e equipamentos para realização das gravações com qualidade compatível. Horário de inicio das sessões ordinárias: às 18h e 30 min, preferencialmente às segundas-feiras ou outro dia/horário pré agendado conforme necessidade do Poder Legislativo com término dependendo da finalização dos trabalhos( em média de 01 a 04 horas). Poderão ocorrer ainda sessões extraordinárias com comunicação prévia de 48hs e eventualmente são realizadas sessões solenes, conforme definido pelo Poder Legislativo Municipal.	42 sessões	285,00	11.970,00

OBS: o valor proposto deverá ser por sessão, independendo do tempo de duração e deverá compreender os gastos necessários, incluindo os valores correspondentes ao uso dos equipamentos necessários e operador.

 

DADOS DA EMPRESA
Razão Social:	Endereço:
CNPJ:
Banco:	Agência:	Conta Corrente:
Fone/Fax:	Email:

 

 

Data, carimbo c/ CNPJ e Assinatura do Proponente.

 

 

 

 

__________________________________

Identificação da Proponente

CNPJ

.

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

 

Pregão Presencial n° 001/2022

 

A empresa ____________________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o número _____________________________, em atenção ao Edital de Pregão Presencial n° 001/2022, declara:

 

1. Ter tomado conhecimento de todas as informações para o perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação, seja por meio da analise e exame da documentação integrante do edital, bem como por meio de informações na Câmara de Vereadores de Santo Cristo - RS;
2. Que o preço ofertado contempla todas as obrigações decorrentes desse conhecimento;
3. Estar de acordo com todas as condições mencionadas na Proposta Comercial constante do edital e minuta contratual;
4. Que nenhum de seus dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsáveis técnicos, funcionários ou eventuais sub-contratados são servidores da Câmara de Vereadores de Santo Cristo - RS;
5. Que aceita integralmente os termos e as condições da presente licitação, bem como s disposições contidas na Lei n° 8.666/93, suas alterações e demais disposições legais.

        

 

________________, _______ de ___________________de 2022.

 

 

________________________________________________

Assinatura, nome e cargo do declarante, representante legal

 

 

ANEXO III

 

Carta de Credenciamento

 

 

(Papel identificando a empresa)

 

 

À CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO - RS

REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.

 

 

 

 

 

Indicamos o(a) Sr.(a) ______________________________________________________, portador da cédula de identidade nº __________________________________, órgão expedidor ____________________, como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, ofertar lances, descontos, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

(nome e função na empresa)

 

 

ANEXO IV

 

 

Declaração do Cumprimento do disposto no artigo 7, inciso XXXIII da Constituição Federal (Empregador Pessoa Jurídica)

 

 

 

À CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO - RS

REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.

 

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

 

 

A empresa _______________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o número _____________________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº ____________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

 

.........., de .............................................. de ......................

(data)

 

...........................................................................................................

(representante legal)

 

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

 

 

ANEXO V

 

 

 

 

A Câmara de Vereadores de Santo Cristo

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2022.

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CUMPRIMENTO DO ART. 9° DA LEI N° 8.666/93, IDONEIDADE DA EMPRESA, E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO.

 

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Presencial, sob nº 001/2022, instaurado pela Câmara de Vereadores de Santo Cristo, que cumprimos com os requisitos da Habilitação da presente licitação, não temos impedimento para contratação com a Administração Pública nos termos do art. 9° de Lei Federal 8666/93. Declaramos ainda, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas, sob as penas da lei, e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, sendo que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

_______________________, _____ de _____________________ de 2022.

 

 

 

_______________________________________________

(Carimbo CNPJ, Nome e Assinatura do Responsável legal)

(Carteira de Identidade número e Órgão Emissor

 

 

ANEXO VI

 

MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO N°   /2022 - Referente ao Pregão Presencial 001/2022        

 

O presente Contrato tem as condições estabelecidas pelo Edital de Pregão Presencial 001/2022, o qual tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, e pelas cláusulas a seguir expressas:

 

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no CNPJ/MF sob o número 13.498.137/0001-60 neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Clovis Lucas Kowalski, CPF 812.927.400-00, C.I. 1058505131, residente na Rua Francisco Mantovani, n° 37, centro, Município de Santo Cristo/RS;

 

CONTRATADA: _______, inscrita no CNPJ sob o nº ____________ com sede na Rua ________________, município de ___________.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

Prestação de serviços de produção, edição, finalização de vídeo, geração de arquivos das sessões da Câmara Municipal de Vereadores, divulgação dos trabalhos legislativos por meio de transmissão ao vivo via web e veículação na página oficial no Facebook, conforme os itens a seguir:

- Disponibilidade de profissional para operar o sistema de gravação e fazer divulgação dos links de acessos e arquivos digitais nos formatos necessários ao término das gravações.

- Disponibilização das máquinas e equipamentos para realização das gravações com qualidade compatível.

Horário de inicio das sessões ordinárias: às 18h e 30 min, preferencialmente às segundas-feiras ou outro dia/horário pré agendado conforme necessidade do Poder Legislativo com término dependendo da finalização dos trabalhos( em média de 01 a 04 horas). Poderão ocorrer ainda sessões extraordinárias com comunicação prévia de 48hs e eventualmente são realizadas sessões solenes, conforme definido pelo Poder Legislativo Municipal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos Serviços, o valor de R$ ___,__ (____________) por sessão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência e Reajuste

O contrato terá validade a contar da data de sua assinatura, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

Os valores poderão ser reajustados após o primeiro ano contratual, com base no INPC acumulado no período.

 

CLÁUSULA QUARTA – Do Pagamento e do Recurso Financeiro

4.1 A Câmara de Vereadores de Santo Cristo pagará o valor ajustado, mediante apresentação da Nota Fiscal, com o conferido e recebido do responsável no corpo do documento fiscal, até o 15° dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

4.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.

4.3 A CONTRATADA remeterá à Câmara de Vereadores de Santo Cristo, até o último dia útil de cada mês, os documentos relativos às matérias publicadas, informando a quantidade de centímetros/coluna e cópia das páginas publicadas no mês, para os atos da liquidação de despesa.

4.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país;

4.5 O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório;

4.6 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.       

4.7 No ato de emissão da nota fiscal, a contratada deverá informar os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos;

4.8 Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

4.9 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das  dotações orçamentárias abaixo:

Projeto: 2,001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

Despesa: 3390 39 00 00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Órgão:   01  CÂMARA DE VEREADORES

Unidade Orç.: 0101 CÂMARA DE VEREADORES

 

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações das partes

6.1 Para a execução dos serviços contratados, a CONTRATADA obriga-se a:

1. O objeto do presente Contrato deverá ser implantado no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data de assinatura do contrato, responsabilizando-se pela configuração, fornecimento de todos os equipamentos necessários.
2. Executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações da Câmara Municipal;
3. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados à Câmara de Vereadores ou a terceiros por sua culpa ou dolo;
4. Cumprir as Portarias e Resoluções da Câmara Municipal de Vereadores;
5. Submeter os estabelecimentos e serviços a vistorias técnicas determinadas pela Câmara Municipal;
6. Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto do presente Contrato, inclusive os Tributos Municipais e Federais incidentes sobre os serviços prestados;
7. Manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida;
8. Responsabilizar-se por quaisquer danos que porventura vierem a ocorrer em prejuízo do patrimônio do CONTRATANTE, ou de terceiros, por ação, omissão de seus prepostos ou empregados;

Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto do presente contrato, como salários, encargos, inclusive os decorrentes da aplicação das leis sociais e previdenciárias, impostos, refeições, uniformes e demais materiais utilizados serão da responsabilidade da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEXTA – Das Penalidades e Multas

6.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato pela empresa a Câmara de Vereadores poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórios das perdas e danos sofridas pela administração, conforme art. 917, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei nº 8.666/93:

1. a) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência
2. b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;
3. c) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de advertência por escrito;
4. d) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato;
5. e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Câmara de Vereadores, no prazo de até 02 (dois) anos;
6. f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado à vencedora o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

6.2          As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

6.3          Nenhum pagamento será efetuado pela Câmara de Vereadores enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA outros direitos, especialmente o de indenização, além daquele referente ao pagamento dos serviços já prestados, na ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da lei nº 8.666/93, notadamente quando se verificar algum dos motivos abaixo relacionados:

1. Não cumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste contrato;
2. Subcontratação total ou parcial do objeto deste sem expressa anuência do CONTRATANTE;
3. Desatendimento às determinações regularmente emanadas do CONTRATANTE;
4. Cometimento reiterado de falhas na execução deste contrato;
5. Decretação de falência ou dissolução da empresa;
6. Manifesta deficiência do serviço;
7. Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
8. Falta grave a Juízo da Câmara;
9. Abandono total ou parcial do serviço;
10. Não der início às atividades no prazo previsto.

• 1º O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido por acordo entre as partes, sem prejuízo das penalidades, se incidentes, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 03 (três) dias, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE, a qual deverá ser expressamente indicada e justificada.
• 2º. Em qualquer caso, a rescisão com suas condições deverá ser consignada em termo próprio, devendo ser precedida de autorização expressa do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – Dos casos omissos

O presente contrato reger-se-á pelas regras ínsitas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações em todos os seus termos.

               

CLÁUSULA NONA – Responsabilidade fiscal e previdenciária

A CONTRATADA assume integral responsabilidade fiscal, previdenciária e trabalhista relativa ao objeto deste contrato, comprometendo-se a entregar o objeto do presente livre de quaisquer encargos adicionais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA  – Da alteração contratual

10.1. O presente contrato poderá ser modificado pela Câmara de Vereadores, unilateralmente ou por acordo das partes, nos termos e nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

10.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Câmara de Vereadores, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, sobre o valor inicial contratado.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Cumprimento

Para todos os efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a bem e fielmente cumpri-lo.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– Do Foro

Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro desta comarca de Santo Cristo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento, assinam o mesmo na presença de duas testemunhas.

 

 

Santo Cristo,         de _________ de 2022.

 

 

 

Clovis Lucas Kowalski		Responsável legal
CÂMARA DOS VEREADORES DE   SANTO CRISTO		Empresa
CONTRATANTE		CONTRATADA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

Declaração de Empresa de Pequeno Porte - Empresa em constituição

MODELO DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. -------------------------------------------------------------------- empresário ou sócios da empresa de pequeno porte, ---------------------------------, com sede na ....... (endereço completo) ......, em constituição nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual não excederá, ao limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em Qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. Em atendimento as disposições da Lei Complementar 123/2006, a empresa de pequeno porte adotará em seu nome empresarial a expressão EPP.   (Local e data, ass. Contador).

 

Declaração de Empresa de Pequeno Porte - Empresa já constituída

MODELO DECLARAÇÃO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ------------------------------------------------------------empresário ou sócios da empresa de pequeno porte ---------------------------------, com sede na ....... (endereço completo) ......, constituída nessa Junta Comercial, em / / , sob o NIRE nº ....... e inscrita no CNPJ sob nº , declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu ao limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. Em atendimento as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa adotará em seu nome empresarial a expressão EPP.   (Local e data, ass. Contador).