Texto: No dia 05 de junho de 2023, foi realizada a 13ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Fernando Luís Diel, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, sendo todos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pelo Plenário:
Projeto de Lei nº 55, de 04 de maio de 2023, que tem por objetivo instituir o troféu Terra do Homem da Terra destinado às 10 (dez) empresas que mais contribuem para a formação do valor adicionado do ICMS.
Os impostos são um dos mais importantes instrumentos para a viabilização de investimentos e cobertura das despesas de custeio da máquina pública, como as do sistema de saúde, educação, obras e tantas outras que atendem as demandas da população.
Com a instituição do troféu em foco, busca-se valorizar, ainda que de forma simbólica, os empreendedores santo-cristenses e incentivar as demais empresas a sempre declarar corretamente suas obrigações tributárias e, assim, contribuir para o constante desenvolvimento do município.
Projeto de Lei nº 71, de 1º de junho de 2023, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a denominar de estrada Erwin Riewe, a via pública da comunidade da linha Doze de Maio, nas proximidades das igrejas e do salão da sociedade, que recentemente foi contemplada com obra de calçamento.
Projeto de Lei nº 73, de 1º de junho de 2023, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a denominar de rua Wilmar Bogorni, a rua principal da localidade de Bom Princípio Alto, no trecho compreendido entre os dois acessos a ERS 472.
Projeto de Lei nº 74, de 1º de junho de 2023, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a denominar de estrada Arno Rodrigues da Silva, a via pública da comunidade da linha Arnoldo, no trecho compreendido entre a ERS 472 e a sede da comunidade, próximo a Sociedade Cultural e Recreativa São Pedro e o cemitério, que recentemente foi contemplada com obra de calçamento.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO sendo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pelo Plenário:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2 de junho de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Senhora Vice-Prefeita da cidade de Santo Cristo/RS a ausentar-se do País para tratar de assuntos particulares, no período compreendido entre 08 de junho de 2023 à 11 de junho de 2023.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, sendo justificado e aprovado em Plenário:
Protocolo n° 16.840/930/23, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, solicita que seja oficiado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, providencie a colocação de placas indicativas das comunidades de Linha Rolador Alto, Linha Divisa, Linha Rolador Baixo e Três Lajeados, na BR- 472, trecho situado entre o KM 183 e KM189.
INDICAÇÕES, sendo aprovadas por unanimidade de votos em Plenário:
Protocolo n° 16.815/905/23, de autoria do vereador Éverton Maya, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, altere o Decreto nº 12, de 4 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de contribuição de melhoria decorrente de obras de asfaltamento, art. 2º, incluindo o § 5º com a seguinte redação:
“Será admitido o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, para o contribuinte que tiver a sua propriedade com frente para duas ruas (esquina) distintas, nas quais foi efetuado o asfaltamento no mesmo período”.
Protocolo n° 16.816/906/23, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico, estudem a possibilidade de aumento no valor a ser financiado/emprestado pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FUNDERUR) aos produtores do município.
Justificativa: Devido ao aumento expressivo nos últimos anos dos insumos e equipamentos agrícolas financiados pelo FUNDERUR, se faz necessária uma correção nos valores para auxiliar ainda mais os pequenos e médios agricultores do município. Como sugestão, atualizar o valor financiado no valor de R$ 4.000,00, para R$ 6.000,00.
INDICAÇÂO, sendo apenas apresentada nesta sessão. Será votada na próxima sessão ordinária.
Protocolo n° 16.843/933/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, providencie a criação de Fundo Rotativo Municipal para incentivo e fomento específico à produção leiteira, bem como de gado bovino e suíno.
O Fundo Municipal será irrigado com recursos municipais na ordem de R$ 0,08/litro leite comercializado/ano e R$ 1,00/cabeça de animal de corte comercializado/ano, cumulativamente. A contemplação em relação aos diferentes estágios de criação se definirá por critérios construídos.
O Fundo Municipal servirá para receber recursos de emendas parlamentares e transferências voluntárias fundo a fundo do Governo Federal.
O acesso a esses recursos se dará pela instituição de critérios a partir de debates com produtores, entidades representativas, vereadores, Coordenadoria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico.
Os recursos poderão ser acessados em forma de serviços que o poder público municipal tem condições de oferecer ou convênios que poderão ser celebrados com empresas públicas e privadas, na forma da lei.
Destinação de parte deste fundo para iniciação de empreendimentos.
Destinação de parte deste fundo para iniciativas que visem a industrialização da produção.
Justificativa:
- Nos últimos anos muitas famílias deixaram a atividade leiteira, trazendo prejuízos econômicos e sociais;
- Há muitos jovens que mantêm vontade e vocação para a produção de alimentos, carecendo todavia, de incentivos e recursos iniciais para empreenderem, bem como alguma garantia para o exercício da produção frente a intempéries e flutuações de mercado.
- O município de Santo Cristo/RS mantém vocação para a produção, terras adequadas e cultura de produção leiteira e suína desenvolvida e consolidada. Os investimentos, todavia, são basicamente por conta e risco de cada empreendedor;
- O poder público deve fazer sua parte de forma direta, possibilitando acesso imediato e adequado a recursos e serviços.
MOÇÕES, sendo aprovadas por unanimidade de votos em Plenário:
Protocolo n° 16.841/931/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT), apresentam estas Moções de Congratulações, a Bruno Mombach Weber, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire e, Luan Mathias Lermen, da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Sebastião, de Vila Laranjeira, que conquistaram medalhas de bronze na 22ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas- OBMEP, relativa ao ano de 2022. Também, que sejam enviadas moções de congratulações aos professores de matemática Julci Noschang, da Escola Paulo Freire, e Vitor Rodrigo Weber, da Escola São Sebastião, que foram contemplados com menção honrosa.
Protocolo n° 16.842/932/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT), com a associação do vereador Aládio Kotowski (PDT), apresentam esta Moção de Congratulações, ao Esporte Clube Flamengo, da comunidade da Linha Divisa, Santo Cristo/RS, que conquistou o título de Campeão no Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2023.
EM TRAMITAÇÃO:
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei nº 69, de 1º de junho de 2023, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.689, de 30 de dezembro de 2014.
Com a finalidade de incluir novos tipos de licenças ambientais, em conformidade com as resoluções estaduais, para o bom andamento dos procedimentos administrativos de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras a serem executadas no âmbito municipal.
Projeto de Lei nº 70, de 1º de junho de 2023, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.044, de 26 de junho de 2018.
O projeto de lei visa complementar a legislação municipal com orientações detalhadas para execução do manejo da arborização urbana do município, de forma exemplar, buscando a preservação do meio ambiente e a manutenção de árvores em área públicas.
Projeto de Lei nº 72, de 1º de junho de 2023, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a denominar de rua João Norberto Philippsen, localizado à direita, paralelamente a rua Edmundo Jacob Giehl.
Ao finalizar, o presidente vereador Fernando Luís Diel, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 12 de junho de 2023, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.