Texto: No dia 03 de abril de 2023, foi realizada a 7ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Fernando Luís Diel, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO, sendo todos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pelo Plenário:
Projeto de Lei nº 31, de 23 de fevereiro de 2023, que tem por objetivo autorizar a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público de um Monitor.
Projeto de Lei nº 32, de 23 de março de 2023, que tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a ajustar parceria com a Associação Literária Mário Quintana – ALMA, com a destinação de recursos no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Projeto de Lei nº 33, de 23 de março de 2023, que tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a ajustar parceria com os Bombeiros Voluntários de Santo Cristo com a destinação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Projeto de Lei nº 34, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Marechal Deodoro, entre as ruas Mato Grosso e Rio de Janeiro.
Projeto de Lei nº 35, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Marechal Deodoro, entre as ruas Rio de Janeiro e Santa Rosa.
Projeto de Lei nº 36, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Marechal Deodoro, entre as ruas Santa Rosa e Tenente Jung .
Projeto de Lei nº 37, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Marechal Deodoro, entre as ruas Emílio Riffel e João Rodolfo Kist
Projeto de Lei nº 38, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Marechal Deodoro, entre as ruas 1º de Maio e Dr. Ronchi.
Projeto de Lei nº 39, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Prefeito Léo Jacob Hartmann, entre as ruas 7 de Setembro e Vereador Assmann.
Projeto de Lei nº 40, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Olavo Bilac, entre as ruas Afonso Ruedell e Theodoro Ruedell.
Projeto de Lei nº 41, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Vereador Loeblein, entre as ruas Dom Pedro II e São Cristóvão.
Projeto de Lei nº 42, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Wendelino Holz, entre as ruas Duque de Caxias e Presidente Vargas.
Projeto de Lei nº 43, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a cobrança de melhoria em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Gilberto Luiz Casarin.
Projeto de Lei nº 44, de 24 de março de 2023, que revoga a Lei Municipal nº 3.908, de 20 de abril de 2017.
Projeto de Lei nº 45, de 30 de março de 2023, que altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.724, de 7 de outubro de 2003.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Protocolo n° 16.739/829/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski, nos termos regimentais vigentes, solicita ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, o nome, a data de contratação e a qual Secretaria ou Coordenadoria servem, os servidores que estão atuando com Contrato Temporário na estrutura da Prefeitura Municipal de Santo Cristo/RS, atualmente.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, sendo todos justificados e aprovados em Plenário:
Protocolo n° 16.731/821, de autoria do vereador Videu Meyer, nos termos regimentais vigentes, solicita ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, a denominação da rua principal, onde foi feito recentemente o calçamento da comunidade de Linha Doze de Maio, de “Rua Erwin Riewe”.
O Sr. Erwin foi comerciante da referida comunidade, por mais de 50 anos e também atuou como líder comunitário.
Protocolo n° 16.735/825/23, de autoria da Bancada do PT, representada pelo vereador Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, e do vereador Aládio Kotowski (PDT), nos termos regimentais vigentes, solicita ao Executivo Municipal, estude a possibilidade de elaboração de projeto com finalidade a adequação de um pavilhão no Parque Municipal de Eventos José Reinoldo Steffen para possibilitar infraestrutura necessária à realização de encontros festivos dos grupos de idosos da nossa comunidade. Em especial, os Grupos de Idosos São Francisco de Assis, do Bairro La Salle; São Jorge, do Bairro Klering; Viver e conviver, da Vila Philipsenn; Edelweis da cidade e PCDs - Grupo de Pessoas com Deficiência.
As principais adequações solicitadas são: cozinha, copa, churrasqueira e acesso adequado a banheiros. Também a providência de cadeiras e mesas.
Protocolo n° 16.737/827/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski, nos termos regimentais vigentes, solicita ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura competente, providenciem a construção de abrigo para estudantes que precisam tomar ônibus de Transporte Escolar, embarque e desembarque, ao lado da Rodovia ERS-540, na comunidade de Vila Sírio, nas imediações da confluência com estrada que dá acesso às propriedades de vários moradores, quais sejam: Marina Engelmann, Oldair Monback, Oldemar Engel, Evanir Monback, André Backes, Waldemiro Schallenberger, Valmir Both, Daniel Kramer e Adélio Kramer.
MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES, sendo todas aprovadas em Plenário:
Protocolo n° 16.732/822/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT), nos termos regimentais vigentes, propõem que seja enviada uma Moção de Congratulações à Senhora Frida Holzbach, pela comemoração de seus 100 anos de vida, celebrados no dia 18 de março de 2023, na comunidade de Linha Bom Princípio Alto.
Protocolo n° 16.733/823/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT), nos termos regimentais vigentes, propõem que seja enviada uma Moção de Congratulações ao Senhor Paulo Ullerich, pela criação do histórico dos 100 anos da Comunidade Santa Apolônia e dos 50 anos da Sociedade Cultural e Recreativa São José, da localidade de Linha Vênus.
Protocolo n° 16.734/824/23, de autoria do vereador Vilson José Feiden, nos termos regimentais vigentes, propõe que seja enviada uma Moção de Congratulações ao Sr. Nelson João Eckhardt, pela conquista de sua aposentadoria, após 37 anos de serviços prestados a municipalidade. Nelson iniciou as suas atividades no dia 25 de fevereiro de 1986, aposentando-se no dia 31 de março do corrente ano.
Protocolo n° 16.736/826/23, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, nos termos regimentais vigentes, com a associação das Bancadas do PT, MDB e PDT, propõe que seja enviada uma Moção de Congratulações a professora Rosecléria Maria Artus Dias, pelos relevantes serviços prestados a essa municipalidade.
Rosecléria assumiu o cargo de professora de séries iniciais em 1994, sendo designada para a Escola Municipal de Ensino Fundamental São Sebastião, da comunidade de Vila Laranjeira. Em 1995 trabalhou na Secretaria da Educação e em 1996 foi permutada para a Escola Estadual de Educação Básica Leopoldo Ost. Em março de 1998, assumiu outra nomeação, esta nas séries finais e com designação para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Rio Branco, da comunidade de Linha Dona Belinha. Em 2001 foi transferida para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Mainardo Pedro Boelhouwer, passando a trabalhar de forma integral na referida escola, como docente e na coordenação pedagógica, onde atuou até o dia 31 de março do corrente ano. Dia 01 de abril, afastou-se de suas atividades por conta da sua aposentadoria.
MOÇÃO DE APOIO, sendo justificada e aprovada em Plenário:
Protocolo n° 16.738/828/23, de autoria da Bancada do PT, representada pelo vereador Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, e do vereador Aládio Kotowski, nos termos regimentais vigentes, propõem que seja enviada uma Moção de Apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para investigar o processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN).
HOMENAGEM:
Foi realizada pela Câmara de Vereadores de Santo Cristo/RS, sob a presidência do vereador Fernando Luís Diel, uma homenagem e entrega de moções de congratulações ao Preparador de Goleiros Marcelo Luis Ferrasso, ao Professor Fernando Rodrigo Brás e ao atleta Sub-13 Gabriel Artur Lebens, da Associação Noroeste de Futsal, de Santa Rosa/RS, que conquistaram os títulos de vice-campeão na Taça Farroupilha Sub 13; 3° colocado no Campeonato Estadual Sub 13 e; vice-campeão Brasileiro Sub 13. O atleta Mateus Rodrigues Bittencourt não pode se fazer presente, mas também recebeu uma moção pelas conquistas citadas.
A proposição da entrega das moções havia sido aprovada na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março do corrente ano, sob protocolo n°16.701/791/23, sendo de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT).
TRIBUNA POPULAR:
No espaço reservado para o uso da Tribuna Popular, o Sr. Alceu José Riffel, representante da Equipe Executiva do Seminário Pe. Adolfo Gallas, fez uma explanação sobre os trabalhos que vem sendo realizados no referido Seminário, como: reformas, limpeza, jardinagem e restaurações. Além disso, comentou sobre a agenda para eventos e projetos que serão executados.
EM TRAMITAÇÃO:
Projeto de Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, que altera os artigos nº 18, 43, 50, 58, 59, 64, 65, 70, 159, 161, 162 e 163 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Cristo/RS, de 23 de dezembro de 2022.
Projeto de Resolução nº 3, de 03 de abril de 2023, que Cria Comissão Especial para realizar alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS.
Ao finalizar, o presidente vereador Fernando Luís Diel, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 10 de abril de 2023, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.
Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Santo Cristo –RS.
_______________________________________________________________________________________
OFÍCIOS DE RESPOSTAS do Executivo Municipal aos pedidos de providências e indicações dos (as) vereadores (as), desta Casa Legislativa:
Ofício nº 105/2023
Santo Cristo, 24 de março de 2023.
Ao Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Luís Diel,
Santo Cristo,RS.
Assunto: Pedidos de Providências.
Ao cumprimentar respeitosamente Vossa Senhoria, encaminhamos manifestação quanto aos Pedidos de Providências apresentados na sessão ordinária nº 1/2023.
Considerando o disposto no art. 46, inciso XIII, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, informamos o que segue:
Protocolo nº 16.619/709/23, de autoria do vereador Videu Meyer, com a associação do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva:
Providenciar a restauração do calçamento de linha Guaraipo Alto:
Não foi acolhido, pois o Município não disponibiliza de maquinário, tampouco de servidores, para a realização de obras de calçamento.
Protocolo nº 16.621/711/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski:
Providenciar a pavimentação e iluminação da extensão da rua Pedro Johann até a rua Jacob Sandri:
Não foi acolhido, visto que os serviços estão sendo prestados de forma gradual, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Protocolo nº 16.622/712/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação do vereador Éverton Maya:
Providenciar a construção de passeio público, ou calçadão, para pedestres e ciclistas na rua Marechal Floriano:
Não foi acolhido, pois a responsabilidade pela construção de passeio público é do proprietário de cada imóvel.
Protocolo nº 16.623/713/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação dos vereadores Clóvis Lucas Kowalski e Vilson José Feiden:
Providenciar a implantação de estrutura para destinação adequada das águas que descem em direção a ponte sobre o Lajeado Bugre:
Não foi acolhido, pois as melhorias referidas já estão na programação da Coordenadoria Municipal de Infraestrutura do Interior, visto que os serviços estão sendo prestados de forma gradual, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Protocolo nº 16.624/714/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clóvis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel, Videu Meyer e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT):
Providenciar o patrolamento, cascalhamento, alargamento, limpeza das sarjetas e a recuperação completa e manutenção de todas as estradas do interior do município e de todas as entradas e acessos as propriedades, inclusive com limpeza e colocação de bueiros, bem como seja providenciada a construção, reforma e ampliação de pontes/pontilhões e vacadutos, de acordo com o cronograma de atividades da Coordenadoria Municipal de Infraestrutura do Interior:
Foi acolhido e os serviços estão sendo prestados de forma gradual, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Protocolo nº 16.625/715/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clóvis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel, Videu Meyer e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT):
Providenciar o recapeamento asfáltico/recuperação das ruas do centro, dos bairros e vilas da cidades (que contenham buracos), bem como construção/recuperação de ruas de calçamento, limpeza de sarjetas, bocas de lobo existentes, reforma e ampliação de pontes, troca de lâmpadas (queimadas) de iluminação pública, e manutenção/conservação da infraestrutura de praças e espaços públicos, de acordo com o cronograma de atividades da Coordenadoria Municipal de Infraestrutura Urbana:
Foi acolhido e os serviços estão sendo prestados de forma gradual, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
Cristiane Weyh Malikoski da Silva,
Coordenadora Municipal da Administração,
por designação do Prefeito,
conforme Portaria nº 306/2022.
_______________________________________________________________________________________________________________________________
Ofício nº 106/2023
Santo Cristo, 24 de março de 2023.
Ao Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Luís Diel,
Santo Cristo,RS.
Assunto: Pedido de Providências.
Ao cumprimentar respeitosamente Vossa Senhoria, encaminhamos manifestação quanto ao Pedido de Providência apresentado na sessão ordinária nº 2/2023.
Considerando o disposto no art. 46, inciso XIII, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, informamos o que segue:
Protocolo nº 16.633/723/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski:
Providenciar, com urgência, a melhoria na estrada que dá acesso às propriedades e lavouras das famílias Braun, Rohenkohl, Riffel e Froelich, na comunidade de linha Salto:
Não foi acolhido, em face do anteriormente acolhimento do pedido protocolado sob o nº 16.624/714/23, conforme constou no Ofício nº 105/2023.
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
Cristiane Weyh Malikoski da Silva,
Coordenadora Municipal da Administração,
por designação do Prefeito,
conforme Portaria nº 306/2022.
_________________________________________________________________________________________________________________________
Ofício nº 107/2023
Santo Cristo, 24 de março de 2023.
Ao Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Luís Diel,
Santo Cristo,RS.
Assunto: Indicação.
Ao cumprimentar respeitosamente Vossa Senhoria, encaminhamos manifestação quanto a indicação apresentada na sessão ordinária nº 2/2023.
Considerando o disposto no art. 46, inciso XIII, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, informamos o que segue:
Protocolo nº 16.618/708/23, de autoria do vereador Éverton Maya:
Verificar viabilidade de incluir na grade curricular de ensino uma disciplina que trate de direito constitucional básico:
Não foi acolhida, porém, será analisada a viabilidade da referida inclusão e, caso seja possível, as providências necessárias serão tomadas no momento oportuno, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
Cristiane Weyh Malikoski da Silva,
Coordenadora Municipal da Administração,
por designação do Prefeito,
conforme Portaria nº 306/2022.