Pauta da sessão ordinária n° 12 26.05.2014
PROJETOS:
Projeto de Lei n° 035/2014, de autoria do Executivo Municipal,que cria cargos públicos de agente de combate às endemias e quadro especial em extinção para os empregos correspondentes à referida categoria funcional. Recebendo votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião.
Espaço para discussão.
Projeto de Lei n° 036/2014, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Poder Executivo a instituir termo de parceria com o SEBRAE/RS, para a realização de cursos, palestras, oficinas e assessorias a empreendedores individuais e a micro e pequenas empresas do Município, com o repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Recebendo votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião.
Espaço para discussão.
Projeto de Resolução n° 003/2014, de autoria do Legislativo Municipal,que concede licença não remunerada ao vereador Cláudio Feiden (PT), para tratar de assuntos de interesse particular e dá outras providências.Recebendo votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião.
Espaço para discussão.
INDICAÇÕES:
Protocolo nº 12.283/942/14, da vereadora Loreci Anastácia Finger Riewe,indica que o Executivo Municipal, envie um ofício ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo que o mesmo providencie o envio de mais profissionais para o Corpo de Bombeiros da Corporação de Santa Rosa, que atende aos 21 municípios da região da grande Santa Rosa, para auxiliar na análise de projetos de PPCIs e dar uma maior agilidade nas liberações dos mesmos, pois a corporação conta somente com um profissional para analisar e liberar os alvarás de licença para funcionamento, o que acaba prejudicando os empreendedores, devido a demora nas liberações. Requer que tal ofício também seja enviado ao Corpo de Bombeiros de Santa Rosa, para informá-los que estamos preocupados com a falta de profissionais e necessitamos de uma maior agilidade na liberação dos projetos. Esta indicação baixou para a Comissão Geral de Pareceres na sessão do dia 19 de maio de 2014. Em análise da Comissão Geral de Pareceres, recebeu o seguinte parecer do relator: O parecer ao envio de documento pedindo aumento no efetivo Corpo de Bombeiros neste momento e para a atividade proposta é contrário. Embora se saiba que o número de trabalhadores na corporação seja baixo, mas no entendimento do relator, que para a implantação e cobrança da Lei Kiss como ela está não é prudente o aumento de pessoas para cobrar a sua implantação nos estabelecimentos comerciais. Embora tenha sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, todos tem sentido no dia a dia que ela esta muito severa e tem prejudicado a expedição de alvarás em todos os municípios do Rio Grande. Tanto o Governo Estadual e os Deputados, pressionados pelas organizações representativas como a FAMURGS, sindicatos e associações, estão vendo que é necessário flexibilizar a lei, sem, no entanto facilitar a legalização de espaços que proporcionem fatos lamentáveis como o ocorrido em Santa Maria na Boate Kiss. É O VOTO: O relator da Comissão Geral de Pareceres é contrário a indicação e sugere que aguardemos o debate na Assembleia que está discutindo possíveis mudanças, para então pedirmos aumento no efetivo dos bombeiros se assim considerarmos importante. O parecer do relator recebeu voto contrário da vereadora Loreci Anastácia Finger Riewe, e a abstenção dos votos dos vereadores Delmar Käfer, Gilmar José Dilkin e Hermeto Antônio Joner.
Espaço para discussão.
Protocolo nº 12.295/954/14, do vereador Erni José Johann,indica que seja oficiado a Secretaria de Obras, providencie uma solução urgente, em relação à água que empoça, nos períodos de chuva, na entrada da propriedade do Sr. Canísio Theisen, na Linha Arnoldo.
Espaço para discussão.
Protocolo nº 12.296/955/14, do vereador Erni José Johann,indica que seja oficiado a Secretaria de Obras, providencie o encascalhamento do estradão da Linha Alma que dá acesso a Linha Arnoldo, num trecho aproximado de 100 metros.
Espaço para discussão.
Protocolo nº 12.298/957/14, da Bancada do PT, representada pelo seu Líder vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes indica que, sejam enviados ofícios as Bancadas do RS, no Congresso Nacional, pedindo a revogação do veto presidencial que isenta o emplacamento do maquinário agrícola, especificando se possível, os enquadrados na agricultura familiar. E que haja também, um esclarecimento maior do que esta lei engloba, uma vez que o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) já publicou que mesmo com a lei como está não envolve maquinários usados em agricultura e somente os que transitam e são usados em centros urbanos.
Espaço para discussão.
MOÇÕES:
Protocolo nº 12.297/956/14, de autoria do vereador Erni José Johann, indica que seja enviada Moção de Congratulações a Paróquia Ascensão do Senhor, pela comemoração de seus 93 anos de atividades e pelas reformas que foram feitas na Igreja Matriz, como a instalação de som novo, e as reformas na Igreja Velatória.
Espaço para discussão.
Protocolo nº 12.299/958/14, de autoria da Bancada do PT, indica que seja enviada Moção de Apoio à convocação de todos os candidatos aprovados no Concurso da polícia Civil RS, nos cargos de inspetor e escrivão, para além das vagas previstas em edital.
Espaço para discussão.
Encerramento da sessão ordinária n° 12 Próxima sessão dia 02.06.2014.
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