Texto: No dia 17 de abril de 2017, foi realizada a 12ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Videu Meyer, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PROJETOS DE LEI:
Projeto de lei n° 031/2017, de autoria do Executivo Municipal,que altera institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Santo Cristo, por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, vencidos até 31 de dezembro de 2016, e da outras providências, desde que seja excluído da ementa a expressão: e de concessão de parcelamento, e ainda alteração na no Capítulo II, do artigo 5º para o 6º e subsequentes.Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 041/2017, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n.º 3.839 de 1º de dezembro de 2016. Solicita-se que seja observada os seguintes ajustes visando melhor redação técnica que se propõe, alterando os artigos 1º e 3º da seguinte forma:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário.
Art. 3º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação..
Ainda orienta-se que a ementa seja alterada, passando a ter a seguinte redação:
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00( trezentos mil reais), no orçamento vigente.
Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 042/2017, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, desde que sejam observadas as seguintes orientações: Para melhor adequação técnica, a ementa e o art. 1º, passem a ter a seguinte redação:
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,000(quinze mil reais), no orçamento vigente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário.
Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 044/2017, de autoria do Executivo Municipal,que Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências, desde que observadas às orientações:
No art. 4º, alteração do prazo, onde consta não superior a dois anos, que o prazo limite dos contratos é de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação limitada.
No art. 6º, inciso II,quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata, desde que cumpridas as condições do primeiro colocado.
Inclusão no art. 8º Parágrafo único, inciso VIII,a possibilidade de contratar também bens e equipamentos de informática.
Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 13.775/634/17,do vereador Elton Luis Backes,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a recuperação e laminação da estrada que dá acesso à propriedade do Sr. Enésio Schalenberger.
Protocolo nº 13.776/635/17, dovereador Elton Luis Backes,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, providencie a construção de uma parada de ônibus na propriedade do Sr. Camilo Baumgratz e vizinhos.
Protocolo nº 13.777/636/17, do vereador Elton Luis Backes,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao DAER, providencie a colocação de um redutor de velocidade próximo ao acesso à comunidade de Linha Dona Belinha, na ERS-540.
Protocolo nº 13.778/637/17, do vereador Davi José Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto aos órgãos competentes, façam um estudo e um debate urgentemente,sobre o uso e ocupação do Parque Municipal de Exposições José Reinoldo Stefenn, especialmente no turno da noite, pois há muita reclamação da comunidade vizinha do parque e dos pais de jovens que freqüentam este local, por causa dos constantes transtornos de som alto e depredações em seu interior, não sendo usado pela comunidade em geral, o que acaba gerando uma imagem negativa, de que é um lugar inadequado para as famílias poderem desfrutar deste lindo espaço. Sugere-se em "ÚLTIMO" caso, seu fechamento á noite, mas poderia ser estudada a possibilidade de ter guarda ou ecônomo fixo neste espaço bem como de instalar um sistema de filmagem que poderia ser monitorada diretamente pela Brigada Militar.
Protocolo n° 13.780/639/17, do vereador Vilson José Feiden,com associação do vereador Vilson José Feiden, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao DAER, solicitando a colocação de placas de identificação no trevo localizado na comunidade de Linha Bom Princípio Alto, RSC-472,que vai em direção a Porto Vera Cruz. As placas devem indicar a direção para o município de Porto Vera Cruz, Porto Lucena e Porto Xavier, bem como, em outra placa, a direção para santo Cristo e Santa Rosa.
Protocolo nº 13.781/640/17, do vereador Vilson José Feiden, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, façam um bueiro novo, na estrada de acesso a propriedade do Sr. Hilário Phul, na comunidade de Linha Revolta, pois os tubos já estão no local e só é preciso fazer a tubulação.
Protocolo nº 13.784/643/17, do vereador Videu Meyer,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrura, providenciem a reconstrução da ponte de acesso à propriedade do Sr. Valdemar Bandsner, na comunidade de Linha Torta.
Protocolo n° 13.785/644/17, do vereador Videu Meyer,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, providenciem a reconstrução do pontilhão ou troca por tubos de 1 m de diâmetro, na comunidade de Linha Laranjeira Leste, nas proximidades da residência do Sr. Afonso Pies.
MOÇÕES, sendo aprovadas por unanimidade de votos, com associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 13.779/638/17,da Bancada do PMDB,representada pelos vereadores Davi José Angst, Elton Luis Backes, Everton Maya e Videu Meyer, indicam que seja enviada uma Moção de Pesar aos familiares do Dr. Cláudio Roberto Ost, pelo passamento prematuro e trágico do mesmo.
Protocolo n° 13.782/641/17,do vereador Vilson José Feiden,indica que, seja enviada Moção de Congratulações ao Pastor Isaías Strasser, pela comemoração de seu aniversário no dia 16 de abril do corrente ano e pelos 03 anos de trabalho como pastor, na Igreja Assembleia de Deus, em Santo Cristo.
Ao finalizar, o presidente, vereador Videu Meyer, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 08 de maio de 2017, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.