Texto: No dia 26 de julho de 2021, foi realizada a 20ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes todos os vereadores e vereadoras:
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS:
Projeto de lei nº 049/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 3.640, de 26 de junho de 2014. A alteração proposta visa adequar o prazo e a forma de acesso aos serviços prestados pelo programa Invista Mais em Santo Cristo e, dessa forma, ampliar a sua execução que resulta em retorno positivo ao município, tanto, tributariamente, como em geração de emprego e renda.
Art. 1° O artigo 1º da Lei n° 3.640, de 26 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço gratuito, com distintas máquinas e equipamentos, a propriedades rurais do Município, dentre as atividades constantes do artigo 2º desta Lei, até o limite de 80 (oitenta) horas, a cada período de 4 (quatro) anos, a contar de 1º de janeiro de 2017.
(...)
§ 2º No caso da propriedade rural ser administrada por mais de um grupo familiar, o serviço de máquina objeto da presente Lei poderá ser estendido a todos os grupos desde que preenchidos os requisitos do art. 3º.
Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por maioria de votos, com a abstenção da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden.
Projeto de lei nº 050/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elementos de Despesa para:
Órgão 07 -Coordenadoria Municipal de Ensino
Unidade Orçamentária 01– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função – 12- Educação
Subfunção –0367- Educação Especial
Programa – 0120- Educação Especial
Atividade – 2099- Manter parcerias com Instituições Especializadas
A alteração proposta é meramente formal e visa adequar a peça orçamentária pela qual será possível a realização da despesa pretendida. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei nº 051/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A contratação tem como objetivo a substituição das servidoras Vanessa Regina Krewer, Cristiane Ines Angst e Denise Andreia Hippler Lunkes, bem como, para suprir demanda de licenças ou afastamentos que poderão ocorrer no cargo de atendente de creche, durante o ano de 2021. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n.º 16.154/033/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski,indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, junto às coordenadorias competentes e ao Conselho Municipal da Cultura, amparado na Lei Municipal N° 4.031, de 14 de abril de 2018, procedam o TOMBAMENTO PROVISÓRIO do prédio do Seminário Pe. Adolfo Gallas, que agora em agosto completa 52 anos de atividades, como "Patrimônio Cultural", em razão de seu valor histórico para a comunidade e que suas estruturas físicas possam ser utilizadas em benefício da comunidade. Justificativas: A construção desse complexo imobiliário teve participação das famílias santo-cristenses, com doação de material e mão-de-obra tanto para edificação como para manutenção; O complexo imobiliário e a extensão territorial, contando com mais de 16 hectares de terra de excelente qualidade e localização está sub-aproveitado; Está ocorrendo acelerada depreciação da estrutura física; Temos centenas de jovens que se deslocam diariamente, ou definitivamente à outras cidades para buscar formação, tanto Técnica de nível Médio, quanto Superior. A estrutura do Seminário precisa ser aproveitada para essa importante finalidade; Como nossa comunidade essencialmente professa a religião Cristã Católica, terá reconhecimento da Mitra Angelopolitana e a valorização desse espaço à nossa gente.
Protocolo n.º 16.155/034/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski,indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, estude a implantação de isenção ou substancial desconto na taxa de IPTU para imóveis de propriedade de idosos com renda de até o valor correspondente a um salário mínimo regional, na sua menor faixa, ou seja, R$ 1.237,15. Justificativas: O valor do salário mínimo tem tido, nos últimos anos, reajustes ínfimos se comparados com a majoração dos custos com alimentação, material de higiene, despesas médicas e com medicamentos; Os índices de desemprego aumentam, cabendo para muitos idosos o suprimento vital para filhos e netos; Alguns imóveis apresentam custos de IPTU que avançam sobre a parca renda desses munícipes, que, não querendo, nem podendo deixar de honrar com esse imposto, abrem mão de alimentos ou remédios, precarizando perigosamente sua qualidade de vida.
Protocolo n°16.157/036/21, de autoria da vereadora Lourdes Brand,indica que depois de ouvido o Plenário, seja solicitado ao Executivo Municipal, estude uma forma de exigir dos proprietários dos terrenos particulares que estão baldios, para providenciem a limpeza dos terrenos localizados na área urbana, pois em alguns lugares há depósito indevido de lixo e outros materiais, propiciando a propagação de insetos e outros animais.
Protocolo n° 16.158/037/21, de autoria do vereador Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a faxina, principalmente na área externa, dos postos de saúde desativados das comunidades do interior, especialmente na comunidade de Linha Guaraipo.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n.º 16.159/038/21, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o plenário, seja encaminhada uma Moção de Apoio a aprovação do projeto de Lei nº 115/2021 da Bancada do PT na Assembleia Legislativa que cria o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar, atingida diretamente pela Pandemia Covid-19 e pela Estiagem de 2020, e altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988 (atualizada até a Lei n.º 14.373, de 19 de dezembro de 2013), que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.
O presente projeto de crédito emergencial consiste na aplicação de R$ 50 milhões através do Feaper (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais) e se justifica pelas seguintes razões: A pandemia e a estiagem de 2020 atingiram fortemente os Agricultores Familiares, Camponeses, Assentados, Pescadores Artesanais, Quilombolas e suas Organizações (Associações, Cooperativas, Agroindústrias Familiares), especialmente os que possuem como foco a produção de alimentos para as compras institucionais (PNAE e PAA), para feiras, a produção de leite e a produção para subsistência; A baixa oferta de produtos da cesta básica, o que tem contribuído diretamente para o encarecimento do custo da alimentação; A importância socioeconômica da Agricultura Familiar no RS, a existência de milhares de famílias pobres no meio rural gaúcho e a exclusão dos Agricultores Familiares do Auxílio Emergencial; A diminuição e o envelhecimento da população rural, com uma drástica redução de jovens na Agricultura Familiar, associado à insuficiência de políticas públicas, tem dificultado a sucessão e contribuído para uma maior concentração da terra e para o aumento do desemprego no meio urbano.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente, Exmo. Dep. Gabriel Souza, ao Exmo. Dep. Adolfo Brito, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo, ao Exmo. Dep. Zé Nunes, Presidente da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Exma. Secretária Silvana Covatti da Secretaria Da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Exmo. Sr. Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.
Protocolo n° 16.160/039/21, de autoria do vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a Rádio Regional, pelos 42 anos de fundação, levando entretimento, música e notícias pra comunidade santo-cristense.
Em plenário, o vereador Vilson José Feiden, indicou o envio de uma moção de congratulações ao Sr. Roque e a Sra. Inês Ullmann, pela dedicação e empenho em cuidar por muitos anos do Sr. Ernesto Francisco Rademann e da Sra. Beata Maria Rademann, sogro e sogra do vereador proponente.
Ao finalizar, o presidente, vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.