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No dia 13 de setembro de 2021, foi realizada a 24ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes todos os vereadores e vereadoras:
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Protocolo n° 16.224/003/21, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, amparado na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o andamento da Emenda Parlamentar de Nº 003362/2020, no valor de R$ 238.750,00 sobre a pavimentação com pedras de basalto e colocação de meio fio (calçamento), destinado para as comunidades de Linha Dona Belinha e Vila Bom Princípio Baixo, de autoria do Deputado Federal Elvino Bohn Gass. Este pedido de informações foi aprovado por unanimidade de votos.
PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:
Projeto de Lei de nº 055/2021, autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
O objetivo do presente projeto é a orientação da elaboração da proposta orçamentária. Essa sistemática permite a discussão de princípios essenciais do orçamento anual, sobretudo a apresentação de programas, no qual houve o envolvimento direto de cada Secretaria e Coordenadoria Municipal, e, aos técnicos da Secretaria de Gestão, coube apurado enquadramento nas partes fiscal e contábil, o que garante projeção de receita com a pretensão de refletir a realidade do município para o próximo exercício financeiro. Como a margem para investimentos é inferior ao desejo do Poder Executivo e da comunidade, a escolha das prioridades foi feita de maneira criteriosa e desta forma são apresentadas as ações e metas a serem cumpridas no próximo exercício, de acordo com as prioridades levantadas pela comunidade.
Outrossim, conforme a ata da audiência pública nº 001/2021, em anexo, não houve qualquer questionamento por parte das pessoas presentes e/ou interessados, tendo havido prévia convocação dos Conselhos Municipais, por meio do edital nº 16/2021.
Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise, com a seguinte sugestão:
“Sugere-se que seja diligenciado ao Executivo e lhe comunicada a faculdade de se manifestar, ou alterar, no todo ou em parte, os projetos de orçamentos enquanto não votados na Comissão de Orçamentos, faculdade prevista no art. 58, § 5º da Lei Orgânica Municipal.”
Projeto de Lei de nº 056/2021, autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.160, de 12 de junho de 2019.
O objetivo do referido projeto de lei é aumentar o valor a ser destinado ao gasto com Vale-livro, tendo em vista o crescimento do número de alunos e do quadro de pessoal.
O incentivo a leitura deve ser um processo constante, com o intuito de desenvolver no ser humano o gosto pela leitura, aumentar a compreensão do mundo, expandir o vocabulário, oferecer uma forma de lazer e ampliar o conhecimento sobre diversos assuntos.
Projeto de Lei de nº 057/2021, autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Uso de materiais ortopédicos com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santo Cristo - APOSC.
A Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santo Cristo - APOSC é uma entidade representativa, politicamente apartidária, sem fins lucrativos, com existência por tempo indeterminado.
Os materiais ortopédicos foram adquiridos com aporte deste município e recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santo Cristo - APOSC tem por finalidade precípua, dentre outros, defender a assistência médico-hospitalar de seus associados.
O município, como forma de apoio a associação, propõe a cedência dos materiais supracitados, visando atender aqueles que necessitam de materiais ortopédicos, tanto para sua recuperação, como para uma melhor qualidade de vida dos beneficiários.
Projeto de Lei de nº 058/2021, autoria do Executivo Municipal, que revoga a concessão de uso de bem imóvel de domínio municipal e dá outras providências. A referida Concessão de Uso concedida a ser revogada se refere à Sociedade Cultural e Recreativa São José, da Linha Vênus, de bem imóvel de domínio municipal, constituído de fração do lote rural nº 6-B (seis-B), da Linha Vênus, com da área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), onde está localizado o prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental Nicolau Riffel. A escola cessou suas atividades em 23 de fevereiro de 2005 e foi extinta em 22 de fevereiro de 2007.
Por meio de ato do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, o prédio onde a supracitada escola funcionava, foi transferido, em definitivo, a este município, em 15 de julho de 2007.
A revogação da referida concessão de uso se justifica pelo interesse deste município em doar a Sociedade Cultural e Recreativa São José, da Linha Vênus, o imóvel supramencionado.
A direção da entidade solicitou a doação do imóvel onde esteve em atividade, por muitos anos, a escola supracitada, que hoje, está em processo de degradação.
Projeto de Lei de nº 060/2021, autoria do Executivo Municipal, que cria o Projeto Tempo de Crescer Mais: Saúde por Meio de Convivência, Esporte e Lazer e dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A finalidade da celebração das parcerias será a de contribuir, preferentemente, na manutenção e preservação do patrimônio das sedes das entidades para fomentar o maior alcance de seus objetivos sociais, tanto daquelas estabelecidas na zona rural, quanto na zona urbana do município.
O momento histórico é singular, em face da pandemia da COVID-19, cujos reflexos ultrapassaram a saúde pública e afetaram a sociedade como um todo. Nesse cenário, todos os entes federados estão mantendo a adoção de diversas medidas de proteção e enfrentamento à pandemia, desde simples recomendações de higiene e proteção até o fechamento das atividades não essenciais. O impacto da pandemia, como sabido, ocasionou prejuízos econômicos, sociais e humanos aos mais diversos setores, afetando significativamente a realização das atividades das entidades.
O projeto de lei tem como foco assegurar melhor estrutura às entidades sem fins lucrativos, estabelecidas no município, com finalidades sociais, culturais, desportivas e recreativas, já que, ao proporcionarem a convivência entre os integrantes da comunidade e o acesso ao esporte e ao lazer, contribuem de forma decisiva para a consecução da saúde preventiva.
PROJETO DE RESOLUÇÃO, sendo aprovado por unanimidade de votos:
Projeto de Resolução de nº 001/2021, autoria do Legislativo Municipal, que concede licença não remunerada a vereadora Lia Inêz Lenz (PT), para tratar de assuntos de interesse particular e dá outras providências. A epígrafe em anexo, vem ao encontro do artigo 168, V, do Regimento Interno, pois se destina a regular o requerimento, sob protocolo nº 16.206/085/21, tendo como proponente a edil Lia Inês Lenz, com assento no Legislativo Municipal de Santo Cristo pelo Partido dos Trabalhadores, que, amparado no artigo 86, II, combinado com o artigo 180, XVIII, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, requerer licença das funções legislativas, para tratar de assuntos de interesse particular.
INDICAÇÕES/PROPOSIÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.217/096/21, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem com urgência a laminação e encascalhamento da estrada da linha dos Ulmmann e Ullerich, na comunidade de Linha Vênus. A referida estrada passa pelas propriedades dos Srs. Euclides Knebel, Ivo Ulmmann e Ornelio Ullerich, entre outros, onde sempre há um grande movimento de caminhões de leite e ração.
Protocolo n.º 16.218/097/21, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, viabilize a redução da altura lombada, acrescentando massa asfáltica nas suas laterais, localizada na rua em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Rio Branco, na comunidade de LinhaDona Belinha,. Esta rua possui grande movimento de caminhões e máquinas agrícolas que ao passar pelo local acabam por enroscar na referida lombada em decorrência da sua altura, causando prejuízos na estrutura dos veículos.
Protocolo n.º 16.219/098/21, de autoria do vereador Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem- DAER e aoDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, providenciem uma operação “tapa buracos”, na RSC 472, trecho entre o trevo de acesso a município de Porto Vera Cruz/RS, em direção ao município de Porto Lucena/RS, até comunidade de Linha Seca Alta, no município de Santo Cristo/RS.
Protocolo n° 16.220/099/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem na Rua Padre Augusto, entre as ruas Vereador Meurer e Dom Hermeto Pinheiro: A poda de galhos das árvores que margeiam a Rua Pe. Augusto; A instalação de faixa de pedestres, ou faixa elevada, nas imediações da esquina da Rua Pe. Augusto com a Rua Vereador Meurer. Justificativas: As árvores de porte bastante elevado que crescem à margem da Rua Pe. Augusto, apresentam grande quantidade de galhos que avançam para o leito da rua. Diante dessa situação, obriga condutores de caminhões e ônibus a trafegarem no meio da rua ou até na contramão, gerando trânsito com enorme confusão e perigo de acidentes, principalmente em horários de início e final dos turnos de aulas; A faixa de pedestres que se solicita, se faz necessária e urgente, pois há grande circulação de estudantes, professores, familiares e a comunidade.
Protocolo n° 16.221/000/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem aurgente recuperação da estrada entre o cruzamento da estrada que leva à comunidade de Linha Vênus e a que leva à comunidade de Linha Belinha Centro, nas imediações da propriedade da família de Ilton e Marlene Wiest, entrando na estrada vicinal que dá acesso às propriedades das famílias de Romeu e Ivoni Hoss, Elisa Kaiser, Egon e Vera Kaiser, João Carlos e Lizete Kerkhoff, Tarcísio e Helena Kerkhoff, Beno Hass e Maria Inês Wolf. Justificativas: O leito da estrada apresenta muitos defeitos, ocasionados pela ação das intempéries e do intenso uso, já que são muitas famílias de produtores que necessitam da circulação de pessoas, insumos e produtos; Houve trabalho voluntário das famílias, com equipamentos e mão-de-obra dos próprios, pois havia a situação de veículos como o caminhão de recolhimento de leite terem extremas dificuldades para trafegar. Entretanto, se requer trabalho profissional, com equipamentos adequados, direito dos produtores pagadores de impostos.
Protocolo n° 16.222/001/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem na rua Santa Rosa, na quadra entre as ruas Dom Pedro II e Marechal Deodoro, as devidas melhorias na principal boca-de-lobo que está aterrada há muito tempo e, com o grande fluxo e acúmulo de água, aliado às obras de loteamento na quadra acima no sentido centro-bairro, gera muito barro e outros detritos no leito da rua. As árvores à margem esquerda, no sentido centro-bairro, encontram-se com grande altitude e com seus galhos em direção à rua, onde solicita-se a poda. Justificativas: A sombra dessas árvores mantém a umidade, barro, por muito tempo; Barro e galhos formando copa baixa impossibilitam estacionamento de veículos, além de estreitar o leito de tráfego; A sombra das copas baixas e fechadas, que também impedem a iluminação pública, possibilitam junção, nas noites, de grupos de pessoas em atitudes suspeitas. Estudantes secundaristas e acadêmicos, do turno da noite, demonstram insegurança para caminhar naquele trecho que é da parte central da cidade. É, portanto, essa manutenção, além de embelezar nossa cidade, atitude que contribui com a segurança pública da nossa comunidade.
Protocolo n°16.226/005/21, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Ensino e Desporto, estudem a possibilidade para alterar o entrada e saída dos professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mainardo Pedro Boelhouwer , com a organização de um acesso para a Rua Emílio Riffel.Justificativa: A referida alteração tem como objetivo melhorar o trânsito e o estacionamento da Rua 1º de Maio, no Bairro La Salle. Atualmente, alunos, professores e funcionários acessam a escola pelo mesmo local, causando grande movimentação de veículos na referida Rua. Porém, a maior dificuldade que pais, professores, funcionários e comunidade local enfrentam é encontrar um local para estacionar o seu veículo. Salientando que a referida alteração possibilitaria o uso da Rua Emílio Riffel para professores e funcionários estacionarem o seu automóvel, melhorando desta forma, o trânsito da Rua 1º de Maio.
Protocolo n° 16.228/007/21, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, com a associação do vereador Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de promover a pintura das paradas de ônibus existentes no município, com imagens, paisagens e/ou desenhos ilustrativos, com cores vivas, tornando o local de espera de muitos alunos e de pessoas que fazem uso de transporte coletivo mais agradável, podendo servir ainda como cenário para fotografias. Justificativa: Promover e incentivar a conscientização, pois o abrigo é um patrimônio público, devendo ser cuidado por todos. Efetivamente, com a pintura, dá sensação de ocupação do Estado. Por sugestão, a escolha dos temas relativos a pintura a ser aplicada poderá ser submetida a prévia avaliação do Conselho da Cultura, tornando o projeto ainda mais amplo.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.225/004/21, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o plenário, sejaenviada uma Moção de Congratulações a Prendinha Dora Thume Birk, pela participação da Ciranda de Prendas e Entrevero Cultural de Peões, realizado no CTG 20 de setembro de Santo Ângelo, conquistando o título de 1ª Prenda Dente de Leite da 3ª Região Tradicionalista. Desta forma, eleva-se mais uma vez, o nome do CTG Rancho da a amizade, que muito orgulha nosso município através de sua participação no cenário tradicionalista da nossa região e do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Parabenizamos aos pais, a professora, o patrão e demais integrantes da patronagem e familiares que ajudaram este sonho tornar-se realidade. Deseja-se um excelente trabalho em prol do tradicionalismo e que possa desenvolver belos projetos durante o período que ostentar esse faixa.
Protocolo n°16.227/006/21, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações para a Sociedade Ipiranga, da comunidade de Vila Sírio, pelo aniversário de 72 anos de atividades, comemorados no dia 07 de setembro de 2021.
Protocolo n.º 16.229/008/21, de autoria do vereador Éverton Maya, com a associação de todas as Bancadas, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Apoio ao retorno das aulas de forma presencial, no Instituto Federal Farroupilha (IFFAR) Campus Santa Rosa, que abrange alunos de várias regiões, principalmente da região Noroeste.
A brusca interrupção desta rotina escolar, e por tanto tempo, trouxe muitos prejuízos em decorrência do isolamento. A escola é uma das fases mais importantes na vida de qualquer adolescente, e a privação destas experiências traz diversos prejuízos sociais e psicológicos.
Além disso, o constante uso da tecnologia, como ferramenta fundamental para o estudo, desencadeou em muitos alunos um quadro de instabilidade, com exaustão, irritação e ineficiência, além de distrações como o acesso a conteúdos diversos e assim muitos alunos começaram a ter dificuldade de concentração e compreensão, prejudicando o aprendizado.
Pelo exposto e considerando que as Escolas Particulares, e as das redes Estadual e Municipal já retornam com suas rotinas, observando as orientações de prevenção e cuidados em virtude da Covid-19, é de grande importância que os alunos do Instituto Federal Farroupilha tenham assegurado o seu direito de acesso à Educação de forma presencial.
Ao finalizar, o presidente, vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.
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