Texto: No dia 08 de novembro de 2021, foi realizada a 30ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
VETO:
Veto nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2021, de autoria dos vereadores Éverton Maya e Videu Meyer,que dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
Sugere-se o arquivamento do referido projeto, podendo ser reapresentado na sessão legislativa seguinte com as devidas adequações.
Este veto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por maioria de votos, com a abstenção do voto do vereador Videu Meyer.
PROJETOS DE LEI:
Projeto de Lei de nº 071/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a ampliação do prazo para devolução dos valores antecipados aos prestadores de serviço de transporte escolar, relativa ao período de suspensão das aulas.
O transporte escolar é de responsabilidade do município, no seu conjunto total, ou seja, vinculado aos alunos matriculados em sua rede de ensino e por termo de adesão/convênio, para com os demais alunos. Verifica-se assim, a relevância da prestação do serviço de transporte escolar, notadamente, como ferramenta efetiva de garantia de acesso à escola.
É de conhecimento público que o transporte escolar teve inequívocos prejuízos decorrentes da suspensão, por vários meses, das atividades escolares na forma presencial, o que acarretou na suspensão dos serviços de transporte escolar, considerando a declaração de emergência de saúde pública, assim procedida, no efeito de buscar restringir, através de medidas restritivas, a locomoção e o exercício das mais diversas atividades profissionais.
Tal condição, importou na afetação direta das atividades, entre outras, daquelas empresas dedicadas a atividade de transporte escolar, as quais, a par de manterem empregos/empregados, tiveram a paralização total de suas atividades empresárias, com ausência de faturamento.
A concessão de maior prazo (até 10 parcelas mensais e consecutivas a contar da competência de outubro de 2021) para a devolução dos valores antecipados, se justifica em razão da essencialidade dos serviços e também, pelas comprovadas dificuldades enfrentadas pelas empresas para com a manutenção regular de suas atividades.
Projeto de Lei de nº 072/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso gratuito das dependências do Parque de Eventos José Reinoldo Steffen.
A parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública municipal, com foco na organização do lançamento da Expofest, programada para os dias 12 a 15 de novembro do corrente ano, numa promoção da Expoagro, Acisa, Oktoberfest e Novemberfest.
A Expofest será uma realização conjunta da festa alemã com exposição do comércio, da indústria, serviços e artesanato, estabelecidos e em atividades no município.
A fim de possibilitar a organização e a realização da feira, faz-se indispensável, para o sucesso da exposição, a concessão de uso das dependências do parque de eventos, no período assinalado.
Projeto de Lei de nº 073/2021, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elementos de despesa, no valor de R$ 35.095,08 (trinta e cinco mil, noventa e cinco reais e oito centavos).
O crédito a que se refere o projeto ora encaminhado será coberto pelo excesso de arrecadação, ocorrida em 2021, decorrente de Bloqueio Judicial pelas parcelas em atraso referente SAMU/SALVAR, relativo aos exercícios de 2014 a 2018.
A alteração proposta é meramente formal e visa adequar a peça orçamentária pela qual será possível a realização da despesa pretendida.
Projeto de Lei de nº 075/2021, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de bem móvel com os Bombeiros Voluntários de Santo Cristo RS (BVSC).
O caminhão é objeto de doação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul para este município para utilização pelo Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro - Padrão Misto.
O grupo de Bombeiros Voluntários de Santo Cristo RS (BVSC) vem desenvolvendo serviços de combate a incêndios, busca e salvamento, atividades de defesa civil e ações pedagógicas de prevenção contra incêndio.
O município, como forma de apoio ao grupo e ao trabalho realizado, propõe a cedência do veículo em questão, para atender, no município de Santo Cristo, ocorrências de incêndios, além de promover trabalhos de prevenção a desastres.
A justificativa da proposição fala em “cedência”, o que segundo o parecer jurídico é equivocado. Mas apesar disso, o que se tem é uma concessão de uso, através do termo enviado anexo. Sobre o termo, alguns ajustes de acordo com o parecer são necessários. Primeiro, utiliza os termos cedente e cessionária. Quanto ao cedente, esse deve ser substituído por concessionário, no caso o Município.
Projeto de Lei de nº 078/2021, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece a área urbana de Linha Laranjeira, sede do Distrito de Vila Laranjeira e dá outras providências.
O estabelecimento da área urbana é passo necessário para a efetiva urbanização, objeto de apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e antiga reivindicação dos moradores da referida localidade, propiciando o desenvolvimento em face da regulamentação das propriedades.
Projeto de Lei de nº 079/2021, autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública que especifica, em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na rua João Albino Hartmann, entre as ruas São Cristóvão e Dom Pedro II e entre a Rua Dom Pedro II e o final da rua João Albino Hartmann, nesta cidade.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria, é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas pela obra pública, o que será apurado, depois da conclusão, pelo setor de engenharia do município.
Para tanto, fixou-se o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do custo da obra a ser recuperado pela cobrança do tributo.
Assim, a fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis à espécie, além de afastar a mínima possibilidade de incidir na proibição de renúncia de receita.
Projeto de Lei de nº 080/2021, autoria do Executivo Municipal,que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.141, de 7 de maio de 2019.
O projeto de lei encaminhado visa oportunizar a exposição e comercialização dos produtos de artistas e artesãos, também, junto a Praça Dom Estanislau Amadeu Kreutz, objetivando promover o artesanato local, assim como atividades manuais como instrumento de trabalho, empreendedorismo e inclusão produtiva, ampliando os incentivos ao processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda.
De acordo com o projeto, o horário de funcionamento do Brique da Praça será das 9h às 17h, no segundo domingo de cada mês, junto à Praça Wolfram Metzler, facultada a realização em outros domingos, podendo para tanto, também ser utilizada a Praça Dom Estanislau Amadeu Kreutz.
INDICAÇÕES/PROPOSIÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.316/095/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a adequação de tubulação para escoamento de água na estrada que liga a comunidade de Vila Bom Princípio Baixo a Lajeado Vieira, na confluência das propriedades das famílias de Élder e Salete Kolling Giehl, granja de Airton Sost e propriedade de Rodolfo Engel. Também, que se providencie a manutenção para entrada à propriedade da família de Élder Giehl. Justificativas: O grande volume de águas que se acumula nessa confluência gera muitos transtornos à essas famílias e outros transeuntes. A tubulação é de capacidade insuficiente, ocasionando transbordamento para a estrada, impossibilitando passagem de veículos, deixando depositado barro e detritos, além de água parada e clara visão de má conservação e planejamento de via pública; É um problema que vem se arrastando há vários anos, apesar das reivindicações constantes dos moradores à autoridades do poder público municipal; Há fluxo enorme de veículos de passeio, motocicletas, máquinas agrícolas, já que é região de grande produção agrícola e estrada de ligação à outras comunidades.
Protocolo n.º 16.317/0968/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski,com a associação do vereador Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem urgentemente a reinstalação de muro ou grade de proteção na entrada e saída de ponte, nas imediações do Presídio Estadual de Santo Cristo/RS. Solicita-se também que providenciem a correção de nível do passeio público nas imediações da ponte da Rua Goiás, a limpeza do vão desta ponte e destinação adequada ao esgoto cloacal. Justificativas: Não há proteção na entrada e saída de ponte à jusante do riacho Monjolo, perfazendo flagrante risco de alguém sofrer grave acidente e, nesse caso, o município ser acionado por negligência de estrutura de segurança; Há um desnível no passeio, devendo ser considerado um perigoso buraco nas imediações da ponte, casualmente sem adequada iluminação pública, sugerindo perigo a transeuntes crianças, idosos ou ciclistas; A cada chuva de maior volume, a ponte não comporta vazão das águas, que invadem a rua, terrenos e casas. O vão da ponte é de pequena altura, menos de um metro. Além disso, há acúmulo de lixo de grande porte como sofás descartados, tora de madeira e outros detritos. Se faz urgente a limpeza do espaço embaixo da ponte; Há esgoto cloacal sendo drenado para o leito do riacho Monjolo, por tubulação à olhos vistos. Esse desrespeito à leis ambientais provocam odor insuportável e contaminação das águas do riacho que corta parte do território urbano do nosso município, passando dentro de balneário que, agora no verão junta milhares de munícipes e visitantes à nossa cidade; As bocas-de-lobo se apresentam fétidas, já que há esgoto cloacal a correr em direção ao riacho; Propõe-se erradicar esses problemas estruturais na obra de manutenção daquela via pública - Rua Goiás - que deverá ser realizado em breve.
Protocolo n.º 16.318/097/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski,com a associação do vereador Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a instalação de luz pública na Travessa Maria Luíza, nas imediações da residência da Sra. Helmi Schumacher e da Floricultura Joner. Justificativas: Há um hiato de luz pública nas imediações dos referidos domicílios; A Sra. Helmi é uma anciã octogenária, certamente merecedora desse benefício do poder público. Também a empresa da família do Sr. Otávio Joner, que com a iluminação pública perceberá segurança e valorização. Em Plenário, o vereador Éverton Maya, sugeriu a inclusão nesta indicação, a qual foi aprovada pelo vereador proponente, da construção de uma praça na referida travessa, a fim de beneficiar toda a comunidade.
Protocolo n° 16.319/098/21, de autoria vereadora Lia Inês Lenz,com a associação do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a pavimentação e compactação da estrada que liga a Vila Phillipsen ao Bairro Morar Bem, a qual encontra-se em precárias condições. Justificativa: A referida estrada de ligação entre estes dois bairros, apresenta sérios problemas no seu leito de rodagem, necessitando de urgente manutenção e recuperação, por apresentar riscos à trafegabilidade.
Protocolo n° 16.320/099/21, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a laminação, compactação e limpeza das sarjetas, da estrada vicinal que tem início na entrada da vila da comunidade da Linha Alma, em direção a propriedade de Geraldo Siglinski, assim como as estradas vicinais próximas. Justificativa: A referida estrada vicinal apresenta-se com sérios no seu leito de rodagem, muito estreita e necessitando de sarjetas para adequado escoamento das águas.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.321/100/21, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Dirceu Mebius de Carvalho, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações ao servidor Protásio Juver, pelos relevantes serviços prestados a esta municipalidade. Ingressou no dia 17 de junho de 1986, e no dia 29 de outubro de 2021 se afastou do cargo por conta da sua aposentadoria. Sendo que foram 35 anos e 4 meses de intenso trabalho em prol do município de Santo Cristo.
Protocolo n° 16.322/101/21, de autoria dos vereadores Clovis Lucas Kowalski e Fernando Luís Diel, com a associação de todas as Bancadas, indicam que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a diretoria e colaboradores da Sociedade Cultural Recreativa Ipiranga, da comunidade da Vila Sírio, pelo empenho, dedicação e excelente organização da 2ª MILCH FEST, realizada no dia 07/11/2021, evento que estimula a produção, o consumo e o desenvolvimento local, além de atrair novos empreendedores e produtores de leite do município e região.
Ao finalizar, o presidente vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.