Texto: No dia 24 de novembro de 2021, foi realizada a 31ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:
Projeto de Lei de nº 074/2021, de autoria do Executivo Municipal,que estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Cristo para o exercício financeiro de 2022.
O presente projeto de lei orçamentário resulta das definições das prioridades elencadas pela população, registradas no Plano Plurianual. As obras, programas e investimentos previstos refletem as principais necessidades da população, prioridades dentro dos recursos que existem/existirem no orçamento para fazer os devidos investimentos. A proposta foi efetivamente compilada pelos setores técnicos da municipalidade, depois de ampla participação de todas as secretarias municipais e de discussão realizada em assembleia, respeitada, portanto, a legalidade.
A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 77.100.000,00 (Setenta e sete milhões e cem mil reais).
Constitui atribuição da administração pública prestar serviço público à sua comunidade em ações de natureza diversa e garantir a manutenção da máquina pública mediante a gestão responsável dos recursos orçamentários. A execução das ações e serviços envolve aspectos financeiros e sua realização efetiva implica a execução do orçamento. Portanto, para que a administração atinja seus fins, que são os fins da própria comunidade, é necessário que as ações propostas se concretizem mediante a atualização eficiente dos insumos, sendo de fundamental importância o ingresso de recursos financeiros ao erário municipal.
Projeto de Lei de nº 081/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, a área de 302,84 m², constituída de fração do lote rural nº 45, da quadra nº 5, situada na vila Sírio, neste município, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis local nº 14.047, Livro nº 2, que passará a integrar os logradouros urbanos denominados de ruas Presidente Costa e Silva, Hemetério de Wallau e Jucelino Kubitscheck.
A área a que se refere o projeto de lei ora apresentado é de propriedade de Camilo Götz, Valdecí Luís Götz e Ines Gotz Lopes, e será destinada a integrar os logradouros urbanos denominados de ruas Presidente Costa e Silva, Hemetério de Wallau e Jucelino Kubitscheck, na vila Sírio, passando a integrar o domínio público municipal.
Projeto de Lei de nº 082/2021, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Elemento de Despesa, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais).
O Crédito a que se refere o projeto ora encaminhado será coberto pelo superávit financeiro verificado no recurso livre em 2020.
A alteração proposta é meramente formal e visa adequar a peça orçamentária pela qual será possível a realização da despesa pretendida.
Projeto de Lei de nº 083/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 30 de dezembro de 2011 na qual o projeto de lei apresentado se justifica em virtude da necessidade de alterar a denominação de logradouro público mencionada na Lei Municipal nº 3.437, de 30 de dezembro de 2011, que aprovou o projeto de loteamento e urbanização, de uma área de 20.250m², constituído de fração das chácaras nºs 17 e 18, situado neste município.
A denominação de Rua Augusto Göttel, citada na lei supramencionada, foi informada de maneira equivocada, pois o logradouro público, descrito no projeto de loteamento, ainda não havia sido denominado, visto que a Rua Augusto Göttel possui confrontações estabelecidas em legislação específica, que divergem da localização informada no projeto de loteamento.
Projeto de Lei de nº 084/2021,de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.894, de 4 de abril de 2017, na qual autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de uma fração do lote rural nº 16 da Linha Rolador, Colônia Boa Vista, situada neste município de Santo Cristo, RS.
O projeto de lei proposto se justifica pela necessidade de regulamentar o enquadramento dos lotes localizados no Distrito Industrial deste Município, quanto a região registrada na Planta de Valores do Município, conforme Lei Municipal nº 3.997, de 29 de dezembro de 2017, para fins de cadastro e cobrança do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Projeto de Lei de nº 085/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A contratação será pelo período que iniciar-se-á em novembro de 2021 até 14 de março de 2022, de acordo com os documentos em anexo.
A necessidade de contratação se justifica devido a licença gestante da servidora Fabíola Simone Külzer, no período de 14 de setembro de 2021 a 14 de março de 2022.
Para a seleção dos profissionais será utilizado o cadastro reserva do Concurso Público nº 01/2018, por ordem de classificação, e, à falta de interessados, mediante a realização de processo seletivo simplificado.
INDICAÇÕES/PROPOSIÇÕES:
Protocolo n° 16.277/056/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, na qual é sugerida a criação de um projeto de lei que propõe desconto de 20% (vinte por cento) no IPTU das propriedades que se adequarem ao Projeto Municipal, instalando câmeras de monitoramento de alta resolução em frente aos seus estabelecimentos ou imóveis residenciais. Esta indicação havia sido baixada para a Comissão Geral de Pareceres, na sessão do dia 11 de outubro de 2021.
O relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Fernando Luís Diel, em seu parecer, manifesta o seu voto desfavorável à proposição, que se justifica devido ao impacto financeiro decorrente da renúncia de receita.
Segundo memorando 89/2021/ Setor de Tributos do Executivo, emitido em 22/11/2021, a previsão de arrecadação de IPTU para o exercício 2022 é de R$ 1.730.000,00. Logo, com o desconto de 20% do IPTU para as propriedades que se adequarem ao Projeto de Lei, a redução de arrecadação do imposto em 2022 poderá chegar a R$ 346.000,00.
Calha referir que não se é contra a implantação de vídeo-monitoramento e/ou cercamento eletrônico da cidade, desde que isto não reflita em renúncia de receita ao Executivo, conforme os termos dispostos na indicação.
Desta feita, considerando a comunicação interna 07/2021, emitida pela contadoria do município, a renúncia tem reflexos na saúde e educação, por se tratar de receita de imposto.
Este parecer foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião.
Em plenário o parecer do relator foi aprovado pela maioria dos (as) vereadores (as), com o voto contrário do vereador Aládio Kotowski. Assim, a indicação foi reprovada.
Protocolo n.º 16.329/108/21, de autoria do vereador Dirceu Mebius de Carvalho,indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a troca do bueiro, por um de maior vazão (1,5m de diâmetro), localizado nas proximidades da Igreja Asssembleia de Deus, na comunidade de Linha Saturno. Esta indicação foi aprovada por unanimidade de votos.
Protocolo n.º 16.330/109/21, de autoria do vereador Dirceu Mebius de Carvalho, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a troca do bueiro, por um de maior vazão (1,5m de diâmetro), localizado nas proximidades da antiga propriedade do Sr. Chico Bohn, na comunidade de Linha Vênus. Esta indicação foi aprovada por unanimidade de votos.
Protocolo n° 16.331/110/21, de autoria do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva, com a associação do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, estude a possibilidade de alterar a denominação da Rua Prefeito Léo Jacob Hartmann para Avenida Prefeito Léo Jacob Hartmann, visto que é um pedido de moradores da Rua. Esta indicação foi aprovada por unanimidade de votos.
Protocolo n° 16.332/111/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski,indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem o acesso a lavoura e potreiro na propriedade da família de Luís Sérgio Bueron e Terezinha Helena Stein Bueron, a partir da estrada que liga as comunidades de Linha Bom Fim e Lajeado Vieira, entre as propriedades de Gérson Bueron e Vanderlei Bueron. Pede-se também a abertura de bebedouro na mesma propriedade. JUSTIFICATIVA: A extensão da propriedade ora ocupada como pastagem e a ser transformada em lavoura não permite acesso com máquina agrícola. Se faz necessária essa obra de acesso, juntamente com o bebedouro, para a prática agrícola em atividade e a expansão em planejamento. Esta indicação foi aprovada por unanimidade de votos.
Protocolo n° 16.333/112/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, providenciem uma força-tarefa para se antecipar aos seguintes problemas que são muito comuns e se tornam urgentes e eminentes, principalmente no verão:
- Abertura de bebedouros para animais;
- Manutenção e providências de conserto de equipamentos, bombeamento e tubulações nos sistemas de água, no interior do município.
Por exemplo, parte dos moradores da comunidade de Linha Castor, nas propriedades das famílias Feiten, Engel, Ludwig, Assmann, Weimann, Becker, apresentam sistemáticas falhas no fornecimento de água, mesmo que na caixa d'água haja suficiente volume, acusando flagrantes e óbvios problemas de encanamentos e/ou bombeamento.
Há outras situações, em outras comunidades, que apresentam falhas no fornecimento de água, gerando sérios transtornos e prejuízos.
Na estação do verão, que se aproxima, os problemas com água se tornam mais agudos e críticos, sugerindo, razoavelmente, se antecipar aos problemas providenciando estruturas adequadas e funcionais para as propriedades. Esta indicação foi aprovada por unanimidade de votos.
Protocolo n° 16.334/113/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, providenciem a sinalização proibindo estacionamento de veículos na entrada e saída para Estação Rodoviária de Santo Cristo, a partir da Rua Bahia. JUSTIFICATIVA: É um trecho curto em que a rua é estreita e quando há veículo estacionado praticamente inviabiliza passagem dos ônibus que acessam a Estação Rodoviária. Esta indicação foi aprovada por unanimidade de votos.
MOÇÃO, sendo aprovada por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.335/114/21, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer e pela vereadora Lourdes Brand, nos termos regimentais vigentes, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações, a COMISSÃO ORGANIZADORA DA EXPOFEST, realizada de 12 a 15 de novembro no Parque de Eventos José Reinoldo Steffen, numa promoção da Expoagro, Acisa, Oktoberfest e Novemberfest, um grande evento que teve expressivo número de visitantes, e contou com a realização conjunta da festa alemã com exposição do comércio, da indústria, serviços e artesanato, estabelecidos e em atividades no município de Santo Cristo.
Ao finalizar, o presidente vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.