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Carta de Serviços
- Publicado em 23/11/2021 às 16:13
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Carta de Serviços aos usuários da Câmara de Santo Cristo RS
A Câmara Municipal de Santo Cristo, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
? PRINCIPAIS ATIVIDADES:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
? ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara de vereadores atende ao público em sua sede, localizada na Rua 25 de julho, 133, bairro Centro.
Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:00hs.
Horário das reuniões plenárias*:
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem regimentalmente nas primeiras, segundas e quartas Segundas-feiras de cada mês, a partir das 18h e30min*.
Horário das reuniões das comissões permanentes*:
Segundas-feiras, nos dias das sessões - às 14:30 hs
*Em casos excepcionais, poderá ser definido horário e data diferenciada, conforme o Regimento Interno.
Telefone:
(55) 3541-1365
? ATENDIMENTO PREFERENCIAL
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
Portadores de Deficiência
Idosos
Gestantes e lactantes
Pessoas com criança de colo
? PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTOhttps://www.camarasantocristo.rs.gov.br/O portal da Câmara Municipal de Santo Cristo divulga na internet uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- SESSÕES: consulta e acompanhamento de proposições e votações.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- ACESSO À INFORMAÇÃO:
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
OUVIDORIA
? PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Santo Cristo (http://www.camaradesantocristo.rs.gov.br/), clicar no link "Legislação", logo após em 'Legislação Municipal" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: número do diploma legal, palavra, tipo ou ano da norma.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Pedido de informação;
- Requerimento;
Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para CONSULTA às proposições protocoladas:
- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Santo Cristo, http://www. .camaradesantocristo.rs.gov.br/), e acessar o menu " Matérias Legislativas, nele pode-se escolher a opção de documento legislativo desejado. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, através dos telefones (55) 3541. 13 65 ou presencialmente.
? ÁUDIOS DAS SESSÕES
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
É possível ouvir as sessões da Câmara de Santo Cristo, o arquivo do áudio está disponível no site da Câmara, basta acessar: http://www.camaradesantocristo.rs.gov.br/sessoes,
? DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Santo Cristo eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
- Pelo formulário eletrônico, através do canal "OUVIDORIA";
- Pelo e-mail camara@assisnet com.br; cmsantocristo@gmail.com
- Pelos telefones (55) 35411365;
- Presencialmente.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- Até vinte dias para responder às requisições e solicitações, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério do ouvidor geral, em razão da complexidade do assunto.
? CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal , Rua 25 de julho, 133, Centro, segundo andar, junto a Prefeitura Municipal. Informações:
(55) 3541-1365
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
-15 (quinze) dias.
? SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
- No link "Ouvidoria", "formulário web"
- No link "Contato", opção "Fale Conosco, "formulário Fale Conosco;
- No link "Acesso a informação", opção "SIC", "formulário SIC";
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 20 (vinte) dias.
? AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Como posso avaliar os serviços prestados?
Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios através do portal http://www.camaradesantocristo.rs.gov.br pela guia "Ouvidoria", pelo telefone (55) 3541-1365 ou, ainda, presencialmente.
