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Importantes Projetos de Lei foram discutidos na 11ª Sessão Ordinária, do terceiro ano da 14ª legislatura

Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autorizam o Poder Executivo a receber em dação de pagamento e doação o imóvel de área de 9.000,00 m², de propriedade do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE.

• Publicado em 22/11/2021 às 21:19
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Foram aprovados nesta segunda-feira, dia 11 de maio de 2015, os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal:

Projeto de lei n° 027/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa. Recebendo votos favoráveis dos membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião e aprovado por unanimidade de votos em plenário.

Projeto de lei n° 028/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação de pagamento a área de203,71 m²,da quadra nº 13, que integrará o domínio público municipal. Recebendo votos favoráveis dos membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião e aprovado por unanimidade de votos em plenário.

Projeto de lei n° 029/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação a área de 8.796,29m²,da quadra nº 13, que passa a integrar o domínio público municipal.Recebendo votos favoráveis dos membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião e aprovado por unanimidade de votos em plenário.

As áreas citadas nos projetos de lei de nº 028 e 029/2015, são de propriedade do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, ao qual teve a sua sociedade dissolvida ao decorrer dos anos. Desta forma, os sócios fundadores e familiares de sócios fundadores, através de ata da assembleia extraordinária realizada, tomaram a decisão de oferecer a área total de 9.000,00m² ao Município de Santo Cristo/RS, de duas formas: inicialmente, parcela para quitação dos débitos lançados pelo erário municipal a entidade, e a área maior em forma de doação. Os representantes da entidade ainda manifestaram expressamente a condição para a doação da área: implantação de um centro de atividades esportivas e ter a obrigatoriedade de ter inclusa a expressão "BOTAFOGO" na sua identificação futura.

Vereadores, Sócios Fundadores do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE e demais cidadãos presentes na 11ª Sessão Ordinária - 11.05.2015