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Santo Cristo, domingo, 28 de novembro de 2021 Telefone (55) 3541-1365

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoLegislaturaAno
162770562111/10/20212021-20242021
Situação
REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário
Autor Vereador
Aládio Kotowski
Ementa

Protocolo n° 16.277/056/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, , indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, providencie a criação de um projeto municipal com forte apelo à segurança pública e facilitação de investigação e elucidação de possíveis acidentes, incidentes ou crimes. Concede o desconto de IPTU a empresas e pessoas físicas que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais.

- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

- Propõe desconto de 20% (vinte por cento) no IPTU das propriedades que se adequarem a esse Projeto Municipal.

- Propõe que o desconto será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, que deverá ocorrer:

I - no ano de 2021, até 31 de dezembro de 2021;

II - no ano de 2022 e posteriores, até o dia 30 de outubro de cada ano.

- Propõe que o benefício será concedido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, diante de solicitação.

- Que o desconto deverá ser concedido após serem calculados os outros descontos e benefícios oferecidos aos contribuintes com referência ao IPTU.

- O benefício será concedido após assinatura do termo de cedência de imagens às autoridades de segurança pública. (Redação deverá ser dada por Emenda Aditiva).

- O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 (vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD, DVD, pen drive, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.

- Tomar-se-á cuidados, na forma da lei, vedando a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade e inviolabilidade.

- Para aderir ao projeto, e integrar as câmeras das residências ou comércio ao projeto do Município, será necessário ter os requisitos técnicos a seguir: mínimo de 02 (duas) câmeras IP ou gravador na resolução de 1080p, Full HD, com alcance mínimo de 30 (trinta) metros, DVR HD de 01 (um) tera, 4 (quatro) canais, com capacidade de armazenamento para 20 (vinte) dias e transmissão de imagem, internet com upload a partir de 1MB/OS.

- Para participar do projeto só serão aceitos equipamentos adquiridos de empresas de vigilância anteriormente cadastradas e com Alvará Municipal, contendo códigos do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAES pertinentes à atividade e ter cadastro no GSVG (Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas), as quais fornecerão atestado de aquisição para obtenção de benefícios.

- As empresas e munícipes que aderirem ao projeto receberão uma placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel residencial é integrante do projeto.

- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, da esfera estadual ou federal, bem como com representantes da sociedade civil, para a execução das normas contidas na presente Lei. 

Justificativa: Constitui verdadeiramente Parceria Público Privada. Empresas, ou o munícipes proprietários de imóveis residenciais, com recursos próprios, instalam câmeras de videomonitoramento de alta resolução e o poder público alivia na cobrança de parte de um tributo; É função constitucional o Estado investir em aparato para Segurança Pública. Atualmente, é consenso que, além de profissionais militares e armas, se faz necessário se antecipar aos crimes, promovendo a prevenção; O fato do imóvel estar identificado com o símbolo do projeto, fará meliantes repensarem ou desistirem de intentos fraudulentos, infracionais ou criminosos; A cobertura de videomonitoramento poderá angariar material e/ou provas que poderão ser usados em inquéritos ou perícias; O município de Santo Cristo detém características pacíficas e ordeiras. Com esse projeto, poder-se-á contribuir para a manutenção dessa condição positiva, além de possibilitar sensação de segurança e tranquilidade para moradores e visitantes à nossa comunidade;  Também, necessariamente, ganhar-se-á tempo na elucidação de situações que é função do poder público, evitando prescrições de infrações e/ou crimes, bem como de acidentes e/ou incidentes em espaço privado e público; A sociedade sentirá o poder público preocupado com a segurança da população e de seu patrimônio. Esta indicação foi baixada para a Comissão Geral de Pareceres, a pedido do vereador Fernando Luís Diel, sendo aprovado pela maioria dos votos, com voto contrário ao pedido do vereador Aládio Kotowski.

Arquivos

Indicação 1627705621/2021
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Anexos
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