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Santo Cristo, domingo, 28 de novembro de 2021 Telefone (55) 3541-1365

Atendimento Atendimento: De segunda a Sexta das 8:00h às 11:30h e 13h30 às 17h00

Sáb
27/11
Predomínio de Sol
Máx 29 °C
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Índice UV
13.0
Domi
28/11
Chuvas Isoladas
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Segu
29/11
Parcialmente Nublado
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Min 16 °C
Índice UV
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Terç
30/11
Predomínio de Sol
Máx 31 °C
Min 18 °C
Índice UV
13.0

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoLegislaturaAno
162380172121/09/20212021-20242021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Aládio Kotowski
Ementa

Protocolo n.º 16.238/017/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, providencie servidor (a) para atuar como monitor(a) nos veículos de transporte escolar com crianças da Educação Infantil. Justificativas:O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, possui capítulo que trata especificamente da conduta de escolares, Capítulo XIII, artigos 136 a 139 e, apesar de não tratar sobre presença de monitores, estabelece expressamente no seu artigo 139 que o disposto no referido capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seu regulamento para o transporte de escolares; Entendemos que quando se fizer necessária à adoção de transporte escolar, a sua oferta levará em conta a participação da comunidade atendida, na definição de condições e critérios; Pais e responsáveis por crianças se mostram preocupadas com seus filhos pequenos estarem em veículos de transporte escolar em cujo apenas o condutor é adulto. Sua atuação além de conduzir o veículo, representa risco à segurança de todos ocupantes; Crianças precisam ser orientadas e supervisionadas por adulto responsável, concorrendo também como ação pedagógica, além de evitar possíveis acidentes, incidentes ou agressões no interior do veículo, bem como no embarque e desembarque dessas crianças.

Arquivos

Indicação 1623801721/2021
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Anexos
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